"Manteve o entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de
perigo abstrato, cuja consumação se caracteriza pelo simples ato de alguém
levar consigo arma de
fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal – sendo irrelevante
a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Isso porque, nos termos do disposto
no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, o legislador teve como
objetivo proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à
incolumidade pessoal, bastando, assim, para a configuração do delito em
discussão a probabilidade de dano, e não sua ocorrência.
Segundo se observou, a
lei antecipa a punição para o ato de portar arma de
fogo; é, portanto, um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de
comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade, na tentativa de
garantir aos cidadãos o exercício do direito à segurança e à própria vida.
Conclui-se, assim, ser irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração
do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente,
as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, seja ela o simples
porte de munição ou mesmo o porte de arma desmuniciada."
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