"O veículo utilizado profissionalmente não pode
ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de
fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). No caso, um motorista de
caminhão profissional foi parado durante fiscalização da Polícia Rodoviária
Federal, quando foram encontrados dentro do veículo um revólver e munições
intactas.
Denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido (art. 14 do Estatuto do Desarmamento), a conduta foi desclassificada
para posse irregular de arma de fogo de uso
permitido (art. 12 do mesmo diploma), reconhecendo-se, ainda, a abolitio criminis temporária.
O entendimento foi reiterado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação.
O Min. Relator registrou que a expressão “local de trabalho” contida no art. 12
indica um lugar determinado, não móvel, conhecido, sem alteração de endereço.
Dessa forma, a referida expressão não pode abranger todo e qualquer espaço por
onde o caminhão transitar, pois tal circunstância está sim no âmbito da conduta
prevista como porte de arma de fogo."
Dr. João Oliveira
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