Advogado Especializada

"Manteve o entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, cuja consumação se caracteriza pelo simples ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal – sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Isso porque, nos termos do disposto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, o legislador teve como objetivo proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, assim, para a configuração do delito em discussão a probabilidade de dano, e não sua ocorrência.

Segundo se observou, a lei antecipa a punição para o ato de portar arma de fogo; é, portanto, um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade, na tentativa de garantir aos cidadãos o exercício do direito à segurança e à própria vida. Conclui-se, assim, ser irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, seja ela o simples porte de munição ou mesmo o porte de arma desmuniciada."

Dr. João Oliveira Advogado de Direito de Família - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado de Família - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado de Órfãos e Sucessões - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil –

Dr. João Oliveira Advogado de Inventários - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil

Dr. João Oliveira Advogado de Direito Imobiliário - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado Imobiliário - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogad

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Tribunal do Júri - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Tributários - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Ambientais - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Fiscais - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes do Sistema Financeiro - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Sonegação Fiscal - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes contra a Ordem Econômica - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Licitações - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes nas Relações de Consumo - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Trânsito - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Internet - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Drogas - Entorpecentes - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Políticos - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Improbidade Administrativa - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista com atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em Brasília – DF, através de sustentações orais e defesas em geral.