" In casu o STJ decidiu que não há
nulidade na falta de intimação pessoal do réu sobre a mudança do seu advogado
constituído para um núcleo de prática jurídica de uma faculdade privada.
A
sistemática processual penal não prevê recurso contra a decisão do magistrado
que nomeia patrono para o réu revel, o qual pode, a qualquer momento,
constituir novo advogado.
Quanto à
segunda nulidade arguida pelo paciente, entendeu-se pela desnecessidade da
intimação da advogada alienígena que atuou como sua defensora em interrogatório
perante a polícia de outro país.
Para a
Turma, não há menção nos autos de que a defensora fora contratada para outros
processos, além do de extradição. Portanto, descabe a pretensão de ter a
advogada como sua patrona no processo criminal brasileiro. Destarte, o Estatuto
da Ordem dos Advogados Brasileiros – EOAB (Lei n. 8.906/1994) exige, para o
exercício profissional, aprovação em exame da ordem e a subsequente inscrição
na OAB.
Por fim,
descabe o pleito de intimação pessoal do réu, para sessão de julgamento
do Tribunal do Júri, mediante carta rogatória, por falta de
determinação legal quanto a esse procedimento. Ademais, o réu possui advogado
constituído em território pátrio, por meio deste é realizada a comunicação dos
atos ordinários do processo, somente se justificando a expedição de cartas
rogatórias para a intimação de situações excepcionais as quais a lei revista de
formalidades comparáveis à citação."
Dr. João Oliveira
Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil
Dr. João Oliveira
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Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Tribunal
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– DF, através de sustentações orais e defesas em geral.
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