"In
casu, tratou-se de habeas corpus preventivo em que o
paciente e demais co-réus, todos representantes legais de sociedades
empresariais, foram denunciados pela suposta prática
dos crimes previstos no art. 4º, III, a, b e c,
da Lei n. 8.137/1990 (cartel) e no art. 288 do CP (formação de quadrilha) c/c o
art. 69 do CP (concurso material).
Narrou a
denúncia que, mediante acordos, convênios, ajustes e alianças, os denunciados
controlavam artificialmente o preço do gás industrial no mercado
nacional.
No habeas
corpus, discutiu-se somente a competência para processar e julgar a ação
penal intentada contra os pacientes, ficando as demais questões
suscitadas para o juízo competente apreciar.
Explicou
o Min. Relator que a competência traz certa controvérsia porque, de acordo com
o disposto no inciso IV do art. 109 da CF/1988, os crimes
contra a ordem econômica ou contra o sistema
financeiro nacional somente serão julgados na Justiça Federal na hipótese de
haver previsão expressa em lei ordinária.
Para
os crimes contra o sistema financeiro, essa previsão encontra-se no
art. 26 da Lei n. 7.492/1986; ao contrário, nos crimes
contra a ordem econômica, já que a Lei n. 8.137/1990 não contém
dispositivo fixando a competência da Justiça Federal, o julgamento de
tais crimes compete, em regra, à Justiça estadual.
Porém, a
norma não afasta, de plano, a competência da Justiça Federal desde que se
verifiquem as hipóteses elencadas no art. 109, IV, da CF/1988.
Por outro
lado, diante da magnitude da atuação, prejudicando setor econômico estratégico
e o fornecimento de serviços essenciais (oxigênio) com propensão a abranger
vários Estados-membros, o interesse da União é patente (nesse sentido, a Turma
do STJ tem decisão).
Com essas
considerações, entre outras, a Turma concedeu a ordem do
HC tão-só para reconhecer a competência da Justiça Federal, sem prejuízo
da ulterior avaliação nos termos da Súm. n. 150-STJ."
Dr. João Oliveira Advogado Criminalista no Rio de
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