"Trata-se
de habeas corpus no qual se buscou, em síntese, o reconhecimento
de justa causa para a persecução penal do paciente, bem como a existência de
hipótese de inimputabilidade e, no caso de que fossem superadas as
argumentações expostas na exordial, a declaração de nulidade dos atos
processuais praticados a partir da pronúncia, com a submissão do paciente
a novo julgamento.
In
casu, o paciente foi submetido a júri e condenado por homicídio
qualificado à pena de 15 anos de reclusão, afastadas as teses de legítima
defesa e de sua inimputabilidade.
Em
apelação, a defesa sustentou contrariedade à prova dos autos, salientando que o
laudo pericial realizado anotou que, à época dos fatos, o paciente possuía
doença mental, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato
ou de se determinar.
Tal apelo
foi negado pelo tribunal a quo sob o fundamento de que os
jurados optaram por uma das teses existentes.
Apontou-se
que a prova testemunhal evidenciaria a imputabilidade do paciente.
Diante
disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, entre outras questões,
que, em face da existência de duas teses antagônicas, o corpo de jurados
entendeu acolher uma delas, o que afasta a contrariedade à prova colhida
durante a instrução.
Isso
significa que a determinação de submissão a novo júri não se justifica ante o
previsto no art. 593, III, d, do CPP, pois a decisão dos jurados não se
mostrou manifestamente contrária à prova dos autos.
Contrariou-se,
é certo, a prova produzida pelos experts, mas não todo o
conjunto probatório, pois havia elementos para adotar a tese em sentido
diverso.
Assim,
prevalecendo o voto médio, denegou-se a ordem, mas se concedeu habeas
corpus de ofício para, afastando as circunstâncias judiciais
indevidamente valoradas, reduzir a pena imputada ao paciente a 12 anos de
reclusão e determinar ao juízo das execuções que proceda a novo exame de
insanidade mental.
Ressaltou-se
que, no caso de ser constatada nessa perícia a inimputabilidade do paciente, a
medida de segurança a ser aplicada não deve ultrapassar o lapso fixado para a
pena privativa de liberdade."
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