Advogado Especializada

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quinta-feira, 29 de abril de 2021

PANDEMIA - COVID 19 - WHATSSAP DISPONIBILIZADO

30 (Trinta) ANOS DE ADVOCACIA

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Advocacia João Oliveira

ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO

Por falta de valor jurídico da prova, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e sem nenhum tipo de perícia técnica.

TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO

O STJ decidiu que, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento.

sexta-feira, 26 de março de 2021

WHATSSAP DISPONIBILIZADO

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Advocacia João Oliveira

sexta-feira, 5 de março de 2021

30 (Trinta) ANOS DE ADVOCACIA

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A Advocacia João Oliveira, oferece uma advocacia especializada e atualizada. Procurando sempre oferecer um tratamento diferenciado aos nossos clientes.

Ademais, ainda por conta da comemoração dos 30(trinta) anos de formado, (24/08/1990), eis um histórico resumido da vida profissional do Dr. João Oliveira. O qual entende que, assim como as águas correm para o mar, os clientes e as portas que se abrem são o que efetivamente especializam o advogado.

Graduou-se em Direito pela Universidade Gama Filho 24/08/1990.

Estando no terceiro período da graduação, começou estagiar em presídio (durante um ano). Indo logo após estagiar em um escritório de advocacia que atuava nas áreas: Criminal – Cível – Familiar e Imobiliária. Permanecendo nesse escritório até o ano de 1994, quando abriu o seu escritório.

Por conta disso, o Dr. João Oliveira, algum tempo depois veio a concluir as seguintes especializações:

Pela Universidade Gama Filho:

• Mestrado em Direito Penal e Processo Penal (não concluído).

• Pós-Graduação em Direito Penal (criminal) e em Direito Processual Penal.

Pela Universidade Estácio de Sá:

• Pós-Graduação em Direito Civil e em Direito Processual Civil.

• Pós-Graduação em Direito Imobiliário.

Após algum tempo o Dr. João Oliveira passou a prestar assessoria jurídica a sindicato de classe. Onde não obstante essa assessoria ser nas áreas criminal e cível, o mesmo achou oportuno a realização de especialização na área trabalhista.

Por conta disso, após algum tempo, o mesmo, pela Universidade Cândido Mendes concluiu:

• Pós-Graduação em Direito do Trabalho.

Passados algum tempo o Dr. João Oliveira passou também a atuar no setor empresarial. Por conta dessa nova situação e desafio, o mesmo achou oportuno realizar as seguintes especializações:

• Pela Universidade Cândido Mendes, concluiu seu MBA Executive em Direito Tributário.

• E Pós-Graduação em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá.

Com o passar do tempo, o Dr. João Oliveira por prestar assessoria a partido político em época de eleições, e por outras questões, achou oportuno, então pela Universidade Estácio de Sá concluiu seu curso de:

• Pós-Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário.

Por fim, a Advocacia João Oliveira através dessa página, sempre que possível continuará a disponibilizar informações jurídicas importantes.

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Advocacia João Oliveira

terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

PANDEMIA

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terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

ALUGUEL DE IMÓVEIS PARA TEMPORADA - COPA DO MUNDO E CARNAVAL

Temos imóveis (APARTAMENTOS e FLATS) na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, em frente à praia, vista para o mar, totalmente mobilhados e com eletrodomésticos.

Para aluguel de temporada para o Carnaval e Copa do Mundo. Em excelentes preços. Confiram.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

TRÁFICO INTERESTADUAL. DROGAS.

"Na espécie, o paciente foi abordado dentro de transporte coletivo, quando transportava 1.120 g de cocaína, no interior de sua bagagem pessoal.

A pena foi fixada em oito anos e nove meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 100 dias-multa, sendo que o tribunal a quo confirmou as causas de aumento de pena previstas no art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006. No writ, o paciente alega a necessidade de efetiva transposição da fronteira para a caracterização do tráfico interestadual de drogas.

Nesse contexto, a Turma denegou a ordem ao entendimento de que, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, bastando que fique evidenciado, pelos elementos de prova, que a drogatransportada teria como destino localidade de outro estado da Federação. In casu, o paciente foi preso em flagrante em ônibus que fazia o trajeto de Corumbá-MS para Florianópolis-SC, trazendo consigo droga, e confessou, tanto em inquérito quanto em juízo, a intenção de transportá-la para a cidade localizada no Estado de Santa Catarina, local em que residia.

Ressaltou-se que a referida causa de aumento de pena visou valorar o elevado grau de reprovabilidade da conduta daquele que busca fornecer droga para além dos limites do seu estado. Ademais, consignou-se que, o fato de a droga ter sido encontrada na mala do paciente localizada no interior de transporte coletivo (ônibus) mostrou-se suficiente para a caracterização da majorante prevista no art. 40, III, da mencionada lei."

DOSIMETRIA DA PENA . USO DE ENTORPECENTE

"Na hipótese, o juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal com o argumento de que o acusado seria usuário de drogas.

Apresentado recurso da defesa, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau e agregou novas fundamentações à decisão recorrida. Nesse contexto, a Turma reiterou o entendimento de que o uso de entorpecente pelo réu, por si só, não pode ser considerado como má-conduta social para o aumento da pena-base.

Além disso, o colegiado confirmou o entendimento de que não pode haver agravamento da situação do réu em julgamento de recurso apresentado exclusivamente pela defesa, por caracterizar reformatio in pejus. Assim, a pena foi reduzida ao mínimo legal previsto e foi fixado o regime aberto para o cumprimento de pena"

PROCESSO DE EXPULSÃO ESTRANGEIRO

"Trata-se de habeas corpus em favor de paciente estrangeiro que cumpre pena de quatro anos e dez meses de reclusão em regime fechado pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006), cujo término está previsto para 3/11/2013. Na espécie, o paciente teve o pedido de progressão ao regime semiaberto deferido pelo juízo das execuções criminais.

Dessa decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução no tribunal a quo, o qual deu provimento ao recurso ministerial para reformar a decisão recorrida, determinando o retorno do condenado ao regime fechado. É consabido que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, apta a afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Embora este Superior Tribunal entenda não ser possível o deferimento do benefício da progressão de regime prisional ao condenado estrangeiro cujo processo de expulsão esteja em andamento, o caso sub examine é sui generis.

Isso porque o paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no Brasil, situação que, em princípio, inviabilizaria a decretação de sua expulsão nos termos do art. 75, II, do Estatuto do Estrangeiro e da Súm. n. 1/STF. Além disso, o paciente já cumpriu pena no regime semiaberto por cerca de sete meses, sem qualquer tentativa de fuga, período em que usufruiu, até mesmo, saídas temporárias. Assim sendo, a possibilidade de fuga e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do pedido da progressão ao regime semiaberto.

Inclusive, o STF já decidiu que o fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena. Dessarte, diante das peculiaridades do caso, não existe qualquer obstáculo à progressão para regime prisional intermediário, que não equivale à liberdade do paciente. Com essas e outras ponderações, a Turma concedeu a ordem para permitir ao paciente a progressão ao regime semiaberto, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal."

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Tribunal do Júri - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Tributários - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Ambientais - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Fiscais - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ– Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes do Sistema Financeiro - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Sonegação Fiscal - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes contra a Ordem Econômica - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Licitações - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ –Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes nas Relações de Consumo - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Trânsito - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca- RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Internet - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Drogas - Entorpecentes - Rio de Janeiro -Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Políticos - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Improbidade Administrativa - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista com atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em Brasília – DF, através de sustentações orais e defesas em geral.