"In
casu, o policial militar abordou o civil e constatou divergências em sua
identificação, o que o levou a externar a intenção de encaminhá-lo ao presídio
para averiguações.
Ato
contínuo, o civil empreendeu fuga e foi alvejado em parte vital (bexiga e
intestino delgado) por disparo de arma de fogo efetuado pelo militar, vindo a
sofrer cirurgia e convalescer em hospital por sete dias.
Discute-se,
então, a competência diante da subsunção da conduta ao tipo do homicídio doloso
(tentativa), o que atrai a competência da Justiça comum (art. 125, § 4º, da
CF), ou ao da lesão corporal de competência da Justiça Militar, pela necessária
determinação do elemento subjetivo do agente (se havia o animus necandi).
Vê-se,
então, haver necessidade de um exame mais detido do conjunto probatório,
revelando-se prudente aguardar o desfecho da instrução probatória, em prol da
precisão e clareza que os fatos reclamam.
Dessarte,
o processo deve tramitar no juízo comum por força do princípio in dubio
pro societate aplicável à fase do inquérito policial; pois, só
mediante prova inequívoca, o réu pode ser subtraído de seu juiz natural.
Assim,
diante da ausência de prova inconteste e tranquila sobre a falta do animus
necandi, há que declarar competente o juízo de direito
do Tribunal do Júri suscitado."
Dr. João Oliveira
Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil
Dr. João Oliveira
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