"In casu, trata-se
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra
acórdão que manteve o recebimento da denúncia do ora paciente em relação
ao
crime de posse ilegal de arma de
fogo. A Turma denegou a
ordem de habeas corpus, por entender que a
nova redação dada aos arts. 30
e 32 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento) pela Lei n.
11.706/2008 prorrogou até o dia 31 de dezembro de
2008 apenas o prazo para
a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando
as armas de uso restrito ou de numeração
raspada, como no caso dos autos.
Assim, sendo o paciente flagrado no dia 9 de
abril de 2008, não tinha ele
qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía. De outro lado,
não entregando
tais armas espontaneamente à autoridade
competente,
evidencia-se a existência de justa causa para a ação penal pela
demonstração
de dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular."
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