"O delito tipificado
no art. 10, caput, da revogada Lei n. 9.437/1997 apenas exige o
porte
de arma de
fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regular.
Mostra-se desnecessária, para sua configuração, a demonstração de efetivo
perigo à coletividade, daí a irrelevância de, no caso, a arma estar
armazenada dentro de uma bolsa, quanto mais que ela era capaz de efetuar
disparos, dela podendo lançar mão o recorrido a qualquer tempo."
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