" O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais civis
(arts. 6º da Lei
10.826/2003 e 33 do Decreto 5.123/2014) não se estende aos
policiais
aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33
do Decreto 5.123/2004,
que regulamentou o art. 6º da Lei 10.826/2003, o porte
de arma de
fogo está
condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por
parte dos
policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados."
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