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LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Descumprir medida protetiva é crime com pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Detalhes importantes: • A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. • Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. • Sem o prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Súmula 588 do STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 536 do STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei dos juizados especiais criminais.MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: * suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ; * afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; * proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; * restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; * prestação de alimentos provisionais ou provisórios. * comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; * acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. OBS: As medidas referidas acima não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –
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‘A
Recomendação CNJ n. 62/2020 não prevê automática revogação da prisão preventiva
ou sua imediata substituição por medidas cautelares diversas, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto – realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada
sentenciado – a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.”
“A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população Carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação.”
“É legal a não realização da audiência de custódia com motivação idônea, da necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62/CNJ.”
“A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que eventual nulidade do flagrante, pela não realização de audiência de custódia, fica superada com a superveniência do decreto preventivo.”
“Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.”
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"É cabível a decretação de prisão preventiva para garantir a execução de medidas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica."
“O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada.”
“Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.”
“Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cumulativa para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 14, da Lei n. 11.340/2006.”
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LEI Nº 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de
violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma
eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de
estelionato. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 154-A. Invadir
dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores,
com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização
expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades
para obter vantagem ilícita:
Pena – reclusão, de 1
(um) a 4 (quatro) anos, e multa.
..........................................................................................................
§ 2º Aumenta-se a
pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo
econômico.
§ 3º
.................................................................................................
Pena – reclusão,
de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 155.
.........................................................................................
..........................................................................................................
§ 4º-B. A pena é
de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude
é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não
à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a
utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento
análogo.
§ 4º-C. A pena
prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:
I – aumenta-se de 1/3
(um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de
servidor mantido fora do território nacional;
II – aumenta-se de
1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 171.
.........................................................................................
..........................................................................................................
Fraude eletrônica
§ 2º-A. A pena é
de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com
a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a
erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio
eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
§ 2º-B. A pena
prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso,
aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado
mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
..........................................................................................................
Estelionato contra
idoso ou vulnerável
§ 4º A pena
aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou
vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º O art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar
acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 70.
..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º Nos crimes
previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados
mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de
fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante
transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio
da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela
prevenção.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de maio de 2021; 200o da Independência e
133o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
LEI Nº
14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021
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|
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição;
e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções Penais). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição.
Art.
2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A:
“Perseguição
Art. 147-A. Perseguir alguém,
reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou
psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma,
invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – reclusão, de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de metade
se o crime é cometido:
I – contra criança, adolescente
ou idoso;
II – contra mulher por razões da
condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
III – mediante concurso de 2
(duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
§ 2º As penas deste artigo
são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
§ 3º Somente se procede
mediante representação.”
Art. 3º
Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei
das Contravenções Penais).
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de
março de 2021; 200o da Independência e 133o da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Damares Regina Alves
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Pergunta freqüentemente recebida, onde creio que a resposta seja de interesse de outras pessoas.
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30 (Trinta) ANOS DE ADVOCACIA
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Por falta de valor jurídico da prova, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e sem nenhum tipo de perícia técnica.
O STJ decidiu que, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento.
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30 (Trinta) ANOS DE ADVOCACIA
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A Advocacia João Oliveira, oferece uma advocacia especializada e atualizada. Procurando sempre oferecer um tratamento diferenciado aos nossos clientes.
Ademais, ainda por conta da comemoração dos
30(trinta) anos de formado, (24/08/1990), eis um histórico resumido da vida
profissional do Dr. João Oliveira. O qual entende que, assim como as águas
correm para o mar, os clientes e as portas que se abrem são o que efetivamente
especializam o advogado.
Graduou-se em Direito pela Universidade Gama Filho
24/08/1990.
Estando no terceiro período da graduação, começou
estagiar em presídio (durante um ano). Indo logo após estagiar em um escritório
de advocacia que atuava nas áreas: Criminal – Cível – Familiar e Imobiliária.
Permanecendo nesse escritório até o ano de 1994, quando abriu o seu escritório.
Por conta disso, o Dr. João Oliveira, algum tempo
depois veio a concluir as seguintes especializações:
Pela Universidade Gama Filho:
• Mestrado em Direito Penal e Processo Penal (não
concluído).
• Pós-Graduação em Direito Penal (criminal) e em
Direito Processual Penal.
Pela Universidade Estácio de Sá:
• Pós-Graduação em Direito Civil e em Direito
Processual Civil.
• Pós-Graduação em Direito Imobiliário.
Após algum tempo o Dr. João Oliveira passou a
prestar assessoria jurídica a sindicato de classe. Onde não obstante essa
assessoria ser nas áreas criminal e cível, o mesmo achou oportuno a realização
de especialização na área trabalhista.
Por conta disso, após algum tempo, o mesmo, pela
Universidade Cândido Mendes concluiu:
• Pós-Graduação em Direito do Trabalho.
Passados algum tempo o Dr. João Oliveira passou
também a atuar no setor empresarial. Por conta dessa nova situação e desafio, o
mesmo achou oportuno realizar as seguintes especializações:
• Pela Universidade Cândido Mendes, concluiu seu
MBA Executive em Direito Tributário.
• E Pós-Graduação em Direito Empresarial pela
Universidade Estácio de Sá.
Com o passar do tempo, o Dr. João Oliveira por prestar assessoria a partido político em época de eleições, e por outras questões, achou oportuno, então pela Universidade Estácio de Sá concluiu seu
curso de:
• Pós-Graduação em Direito Público: Constitucional,
Administrativo e Tributário.
Por fim, a Advocacia João Oliveira através dessa
página, sempre que possível continuará a disponibilizar informações jurídicas
importantes.
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