"Não
é possível a anulação parcial de sentença proferida pelo júri a fim de determinar
submissão do réu a novo julgamento somente em relação às qualificadoras, ainda
que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos
apenas nesse particular.
A CF
reconhece a instituição do júri, assegurando-lhe a soberania dos veredictos,
que pode ser entendida como a impossibilidade de os juízes togados se
substituírem aos jurados na decisão da causa. Em razão disso, o art. 593, III,
d, do CPP deve ser interpretado de forma excepcionalíssima, cabível a sua
aplicação tão somente na hipótese em que não houver, ao senso comum, material
probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados.
Além
disso, caso o Tribunal se convença de que a decisão dos jurados foi
manifestamente contrária à prova dos autos, deve sujeitar o réu a novo
julgamento nos termos do § 3º do art. 593 do mesmo diploma legal. Assim,
o Tribunal ad quem não pode reformar a decisão dos
jurados, ainda que contrária à prova dos autos, podendo apenas anular o
julgamento e mandar o réu a novo júri.
E isso
apenas uma vez, pois não pode haver segunda apelação pelo mérito, embora possam
existir tantas quantas forem necessárias, desde que ocorra alguma nulidade. Com
efeito, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida
em juízo, permite o legislador um segundo julgamento. Neste, o acusado será
submetido a um novo corpo de jurados e a eles caberá a apreciação das teses
apresentadas pela acusação e pela defesa.
Assim, o
que a doutrina e a jurisprudência recomendam é o respeito à competência do júri
para decidir, ex informata conscientia, entre as versões plausíveis
que o conjunto contraditório da prova admita, vedando que a anulação parcial da
condenação relativamente à qualificadora possa sujeitar o réu a novo julgamento
somente em relação a essa questão.
Ora, se a
qualificadora é elemento acessório que, agregado ao crime, tem a função de
aumentar os patamares máximo e mínimo de pena cominada ao delito, sendo dele
inseparável, o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente
contrária à prova dos autos neste particular implica, necessariamente,
revolvimento do fato em sua integralidade. É dizer, face à soberania dos
veredictos, só se permite a anulação total do primeiro julgamento, devendo o
novo corpo de jurados apreciar os fatos delituosos em sua
totalidade."
Dr. João Oliveira
Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil
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