Advogado Especializada

" A Turma do STJ, acompanhando recente assentada, quando do julgamento,

por maioria, do REsp , manteve o entendimento de que o porte ilegal

de arma de fogo é crime de perigo abstrato, cuja consumação se caracteriza

pelo simples ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou

em desacordo com determinação legal – sendo irrelevante a demonstração de

efetivo caráter ofensivo. Isso porque, nos termos do disposto no art. 16,

parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, o legislador teve como objetivo

proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à

incolumidade pessoal, bastando, assim, para a configuração do delito em

discussão a probabilidade de dano, e não sua ocorrência.

Segundo se observou, a lei antecipa a punição para o ato de portar arma de

fogo; é, portanto, um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de

comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade, na

tentativa de garantir aos cidadãos o exercício do direito à segurança e

à própria vida. Conclui-se, assim, ser irrelevante aferir a eficácia da arma para

a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se

consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem

prevenir, seja ela o simples porte de munição ou mesmo o porte

de arma desmuniciada."

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

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