Advogado Especializada

"In casu, trata-se da necessidade ou não de comprovação da potencialidade

lesiva para configuração do delito de porte ilegal de munição.

Nas instâncias ordinárias, o juiz condenou o ora recorrido, como incurso no

art. 14 (caput) da Lei n. 10.826/2003, a dois anos de reclusão em regime

aberto e 10 dias-multa, substituída a sanção por duas medidas restritivas de

direitos, mas o Tribunal a quo proveu sua apelação, absolvendo-o.

Daí que o MP estadual interpôs o REsp, afirmando que o porte de munição

sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar

não depende da comprovação da potencialidade lesiva da munição, tal como

é, também, no caso da presença de arma de fogo.

O Min. Relator, invocando precedente do STF em RHC, entendeu que se está

diante de crime de perigo abstrato, de forma que tão só o comportamento do

agente de portar munição sem autorização ou em desacordo com

determinação legal ou regulamentar é suficiente para a configuração do delito

em debate.

Observou, ainda, que não via previsão típica em que o legislador tenha

desejado a análise caso a caso da comprovação de que a conduta do agente

produziu concretamente situação de perigo.

Porém, essa posição ficou vencida após a divergência inaugurada pelo Min.

Nilson Naves, que concluiu pela atipicidade da conduta, conforme posição

similar ao porte de arma sem munição, que, por não possuir eficácia, não

pode ser considerada arma."

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

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