Advogado Especializada

" In casu, cuida-se de ação de indenização por danos físicos, psicológicos e

estéticos contra o Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo

efetuado por policial militar, em razão de perseguição policial contra

assaltantes. Para o Min. Relator, a prescrição da ação indenizatória teve como

lastro inicial o momento da constatação das lesões sofridas e de suas

consequências. Tendo a recorrida ajuizado a ação em 13/1/2004, revela-se

inocorrente a prescrição, porquanto o completo delineamento das lesões

sofridas e a constatação da irreversibilidade de seu quadro clínico deram-se

no ano de 2002. Quanto à ofensa do art. 264 do CPC, sob o fundamento de

que o acórdão recorrido entendeu pela conduta comissiva do Estado e de que

a parte alega, na inicial, a existência de omissão, transmudando-se de ofício

a causa de pedir após já contestada a lide, o Min. Relator entende que as

razões não prosperam, uma vez que eventual modificação do dispositivo legal

aplicável ou a mudança de caracterização jurídica do fato base pedido não

incidem sobre o veto do art. 264 do CPC.

Quanto à alegada ofensa dos arts. 603 e 610 do CPC, entendeu o Min. Relator

que a adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC impõe

obedecer ao fato de que a lei em vigor regula os recursos cabíveis quando da

prolação do ato decisório.

No caso, o acórdão recorrido que examinou a controvérsia foi proferido em

24/8/2006, posteriormente, portanto, à revogação dos dispositivos indicados

como violados. Os elementos de convicção já existentes nos autos permitem

configurar o fato administrativo (a perseguição policial e o tiroteio em via

pública), o dano (lesões sofridas pela vítima) e o nexo causal (que tais

lesões decorrem de errôneo planejamento de ação policial, com veementes

indícios de que o projétil de arma de fogo que atingiu a autora teria sido

disparado de armamento utilizado pelos policiais militares). Diante disso, a

Turma conheceu parcialmente do recurso do Estado e, nessa parte, negou-lhe provimento."

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

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Dr. João Oliveira Advogado Criminalista com atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em Brasília – DF, através de sustentações orais e defesas criminais em geral.