"A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar
uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido
pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em
decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação
com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima.
O entendimento unânime da Turma, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, foi proferido no julgamento de recurso especial que envolveu dois atores da Rede Globo. De acordo com a acusação, o ator deu um tapa no rosto da atriz, fazendo com que ela caísse ao chão. Nesse momento, uma senhora de aproximadamente 60 anos se aproximou da atriz para socorrê-la e também foi jogada ao chão pelo ator. As agressões só terminaram depois da intervenção de seguranças e frequentadores do local onde estavam.
O juízo do Primeiro Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher condenou o ator a dois anos e nove meses de detenção, em regime inicial aberto: dois anos pela lesão corporal contra a idosa e nove meses pela agressão contra a atriz.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou a incompetência do Juizado da Violência Doméstica, pois considerou que a Lei Maria da Penha não era aplicável ao caso."
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