"Deve
ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento
em Tribunal do Júri, na hipótese em que um dos jurados do Conselho de
Sentença tenha integrado o júri de outro processo nos doze meses que
antecederam à publicação da lista geral de jurados, considerando que o placar
da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda
que a defesa tenha deixado de consignar a insurgência na ata de julgamento da
sessão.
De acordo
com o § 4º do art. 426 do CPP, não pode ser incluída na lista geral de jurados
a pessoa que tenha integrado Conselho de Sentença nos doze meses que
antecederem à publicação da lista. Tratando-se de nulidade absoluta, é cabível
o seu reconhecimento, mesmo considerando a falta de registro da insurgência na
ata de julgamento da sessão viciada.
Além do
mais, é evidente o prejuízo ao réu diante de uma condenação apertada, pelo
placar de quatro a três, tendo em vista que há possibilidade de o voto do
jurado impedido ter sido decisivo na condenação."
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