Advogado Especializada

"In casu, denunciados os pacientes pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro, rejeitou-se a denúncia por considerar não evidenciada a autoria delitiva.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. No julgamento desse recurso, dada a palavra ao advogado de defesa para sustentar oralmente, ele levantou questão de ordem solicitando falar por último porque o recurso era do MP.

O Tribunal a quo, por unanimidade, rejeitou a questão de ordem ao argumento de que não se confundem os papéis do MP como recorrente e como custos legis na situação do Procurador Regional da República naquele Tribunal.

Isso posto, no HC, sustentam os advogados nulidade do julgamento por inversão na ordem da sustentação oral, argüindo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Prosseguindo o julgamento, a Turma do STJ, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus. Sobre a tese vencedora, a Min. Laurita Vaz expôs que fica claro o papel de parte do órgão ministerial que recorre, como no caso, buscando o recebimento da denúncia; e de outro lado, o representante do parquet que atua em segundo grau e nas instâncias extraordinárias como custos legis.

Aduziu, ainda, que, como dispõe o RISTJ no art. 159, § 2º, nessa condição de fiscal da lei, o MP fala após o recorrente e o recorrido e, no mesmo sentido, dispõe o RITRF da 3ª Região.

Ademais, não há nulidade sem a prova do prejuízo. O fato de o julgamento ter tido decisão desfavorável porque houve o provimento do recurso não implica ter havido prejuízo se a defesa apenas argüiu a nulidade sem demonstrá-la."

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

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