Advogado Especializada

"Não é possível a anulação parcial de sentença proferida pelo júri a fim de determinar submissão do réu a novo julgamento somente em relação às qualificadoras, ainda que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos apenas nesse particular.

A CF reconhece a instituição do júri, assegurando-lhe a soberania dos veredictos, que pode ser entendida como a impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa. Em razão disso, o art. 593, III, d, do CPP deve ser interpretado de forma excepcionalíssima, cabível a sua aplicação tão somente na hipótese em que não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados.

Além disso, caso o Tribunal se convença de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, deve sujeitar o réu a novo julgamento nos termos do § 3º do art. 593 do mesmo diploma legal. Assim, o Tribunal ad quem não pode reformar a decisão dos jurados, ainda que contrária à prova dos autos, podendo apenas anular o julgamento e mandar o réu a novo júri.

E isso apenas uma vez, pois não pode haver segunda apelação pelo mérito, embora possam existir tantas quantas forem necessárias, desde que ocorra alguma nulidade. Com efeito, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida em juízo, permite o legislador um segundo julgamento. Neste, o acusado será submetido a um novo corpo de jurados e a eles caberá a apreciação das teses apresentadas pela acusação e pela defesa.

Assim, o que a doutrina e a jurisprudência recomendam é o respeito à competência do júri para decidir, ex informata conscientia, entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita, vedando que a anulação parcial da condenação relativamente à qualificadora possa sujeitar o réu a novo julgamento somente em relação a essa questão.

Ora, se a qualificadora é elemento acessório que, agregado ao crime, tem a função de aumentar os patamares máximo e mínimo de pena cominada ao delito, sendo dele inseparável, o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos neste particular implica, necessariamente, revolvimento do fato em sua integralidade. É dizer, face à soberania dos veredictos, só se permite a anulação total do primeiro julgamento, devendo o novo corpo de jurados apreciar os fatos delituosos em sua totalidade."

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Tribunal do Júri - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Tributários - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Ambientais - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Fiscais - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ– Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes do Sistema Financeiro - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Sonegação Fiscal - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes contra a Ordem Econômica - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Licitações - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ –Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes nas Relações de Consumo - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Trânsito - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca- RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Internet - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Drogas - Entorpecentes - Rio de Janeiro -Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Políticos - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Improbidade Administrativa - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista com atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em Brasília – DF, através de sustentações orais e defesas em geral.