COLABORAÇÃO PREMIADA

“A Lei 12.850/2013/2013 é peremptória ao dizer que "medidas cautelares reais ou pessoais", "recebimento de denúncia ou queixa-crime" e "sentença condenatória" não serão decretadas ou proferidas com fundamento apenas nas declarações do colaborador (art. 4º, § 16).”

 

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