quinta-feira, 29 de abril de 2021

ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO

Por falta de valor jurídico da prova, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e sem nenhum tipo de perícia técnica.

Nenhum comentário:

Postar um comentário