In casu, a CEF não responde por vício na execução da obra cometido
por construtora escolhida pelo mutuário para erguer imóvel dele, nem por
vício existente em imóvel pronto voluntariamente adquirido pelo mutuário.
A mera circunstância de o contrato de
financiamento ser celebrado durante a construção ou no mesmo instrumento do
contrato de compra e venda firmado com o vendedor não implica a
responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra.
Isso
porque não se cuida de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, uma vez
que as obrigações de construir e de fornecer os recursos para a obra são
substancialmente distintas, guardam autonomia, sendo sujeitas a disciplina
legal e contratual própria.
A instituição financeira só tem responsabilidade pelo
cumprimento das obrigações que assume com o mutuário referentes ao cumprimento
do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo nas épocas e
condições acordadas, tendo por contrapartida a cobrança dos encargos também
estipulados no contrato.
Com efeito, figurando ela apenas como financiadora, em
sentido estrito, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho
realizado pela construtora escolhida
pelo mutuário, não responde pela exatidão dos cálculos e projetos nem, muito
menos, pela execução dos serviços desenvolvidos por profissionais não
contratados nem remunerados pelo agente financeiro.
Ademais, a previsão
contratual e regulamentar de fiscalização da obra pela CEF é no sentido de que
o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de
financiamento, cujo imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Se constatar a
existência de fraude, ou seja, que os recursos não estão sendo integralmente
empregados na obra, poderá rescindir o contrato de financiamento.
Assim, em relação
à construtora, a CEF tem o
direito e não o dever de fiscalizar.
Dessa forma, figurando como mero agente
financeiro em sentido estrito, a CEF não possui legitimidade passiva ad
causam para responder por eventual defeito de construção da obra
financiada.
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