Manutenção da Prisão Preventiva e Uso de Habeas Corpus: Decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) analisou um agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
não conheceu de habeas corpus substitutivo, em que se pleiteava a revogação da
prisão preventiva de um paciente condenado a 9 anos, 10 meses e 24 dias de
reclusão pelos crimes de roubo impróprio, furto qualificado e porte ilegal de
arma de fogo com numeração suprimida.
O recurso argumentava a
ausência de fundamentação na prisão preventiva, a violação ao art. 316 do
Código de Processo Penal (CPP) e nulidades relacionadas a um flagrante forjado,
busca domiciliar ilegal e reconhecimento pessoal irregular.
Questão em Discussão
A questão central discutida foi se o habeas corpus poderia ser utilizado como
substitutivo de recurso próprio e se existia flagrante ilegalidade na
manutenção da prisão preventiva do paciente.
Razões de Decidir
O STJ reiterou que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.
A prisão preventiva
foi considerada devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem
pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes cometidos e o risco de
reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do réu.
O tribunal também destacou que
as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP,
seriam insuficientes para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do
paciente e o modus operandi dos delitos.
A decisão também mencionou que as condições pessoais favoráveis do réu, como residência fixa, emprego lícito e dependentes menores, não são suficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ.
Além disso, a falta de
revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias não configurou nulidade, visto
que a medida foi reavaliada no julgamento do recurso de apelação.
Por fim, as alegações de
nulidades relativas ao flagrante, busca domiciliar e reconhecimento pessoal não
foram analisadas pela instância anterior, o que impediu o STJ de examinar as
questões, sob pena de supressão de instância.
Conclusão
O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a prisão preventiva do
paciente, pois estava devidamente fundamentada e em conformidade com a
jurisprudência consolidada do STJ.
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