Ação Penal Privada Subsidiária:
Quando a Inércia do Ministério Público Abre o Caminho para a Ação Individual.
Você sabia que a #AçãoPenalPrivadaSubsidiária
só é possível quando o #MinistérioPúblico se mantém inerte, ou seja, quando ele
não age no caso?
Muitas pessoas acreditam que
discordar da tipificação dada pelo Ministério Público autoriza a #AçãoPenalPrivada,
mas na verdade, isso não é o que a lei prevê. A ação privada só pode ser
proposta quando o Ministério Público não tomar nenhuma atitude diante da
situação.
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