DURAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: MARIA DA PENHA

Medidas Protetivas de Urgência: O Que Você Precisa Saber sobre Sua Duração e Extinção.

Explicando de uma forma simples, para que você possa entender...

Você sabia que as #MedidasProtetivasDeUrgência (MPUs), aplicadas em casos de #ViolênciaDoméstica, têm um papel fundamental na proteção das mulheres, e sua vigência não depende de outros processos legais em andamento? 

Além disso, essas medidas não têm prazo fixo, pois estão diretamente ligadas à #PersistênciaDaSituaçãoDeRisco. 

Vou explicar como funcionam

 

As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) e Sua Natureza Jurídica

 

As MPUs têm a natureza jurídica de #TutelaInibitória, ou seja, são medidas que visam impedir que um risco se concretize, protegendo a vítima. 

O mais importante aqui é que a validade da MPU não depende da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo. 

Isso significa que a medida protetiva pode ser concedida de imediato, independentemente de qualquer outro procedimento legal estar em curso.

 

A Duração das MPUs: Indefinida, Enquanto Persistir o Risco

 

A duração das MPUs está diretamente ligada à persistência da situação de risco que a vítima enfrenta. Ou seja, enquanto a mulher estiver em risco de sofrer violência, a medida pode continuar em vigor, sem um prazo determinado. 

Isso garante a proteção da vítima até que a situação de perigo cesse, mesmo que não haja mais a necessidade de novas decisões judiciais nesse sentido.

 

III - A Extinção das MPUs e Seus Efeitos

 

É importante entender que o reconhecimento de uma causa de #ExtinçãoDePunibilidade (como o arquivamento do inquérito policial ou uma absolvição no processo) não implica automaticamente na extinção da medida protetiva. 

Mesmo que o processo judicial se encerre de alguma forma, o risco à vítima pode persistir. 

Portanto, a medida pode ser mantida, pois ela tem como objetivo a proteção contínua da mulher, independentemente do andamento ou resultado do processo criminal.

Revisão e Revogação das MPUs: Procedimento e Garantias

Embora as MPUs não tenham prazo fixo de revisão periódica, elas devem ser reavaliadas pelo juiz sempre que houver mudanças concretas na situação de risco. 

Essa reavaliação pode ser feita de ofício ou a pedido das partes envolvidas. Se o juiz decidir revogar a medida, isso só pode acontecer após ouvir as partes, ou seja, tanto a vítima quanto o suposto agressor devem ser ouvidos antes da decisão. 

Além disso, em caso de extinção da medida, a vítima deve ser formalmente comunicada, conforme o artigo 21 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), para garantir que ela esteja ciente e possa tomar as medidas necessárias para sua proteção.

Por que isso é importante para você?

Caso você esteja enfrentando uma situação de violência doméstica, é fundamental que entenda como funcionam as medidas protetivas de urgência e seus direitos em relação a elas. O prazo indefinido e a reavaliação contínua da medida garantem que a proteção da vítima seja adequada à realidade do risco, e não apenas ao andamento do processo judicial.

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