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domingo, 23 de fevereiro de 2025

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Advocacia João Oliveira

PRISÃO PREVENTIVA E HABEAS CORPUS

Manutenção da Prisão Preventiva e Uso de Habeas Corpus: Decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva de um paciente condenado a 9 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão pelos crimes de roubo impróprio, furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

O recurso argumentava a ausência de fundamentação na prisão preventiva, a violação ao art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) e nulidades relacionadas a um flagrante forjado, busca domiciliar ilegal e reconhecimento pessoal irregular.

Questão em Discussão

A questão central discutida foi se o habeas corpus poderia ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se existia flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente.

Razões de Decidir

O STJ reiterou que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes cometidos e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do réu.

O tribunal também destacou que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam insuficientes para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do paciente e o modus operandi dos delitos.

A decisão também mencionou que as condições pessoais favoráveis do réu, como residência fixa, emprego lícito e dependentes menores, não são suficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ.

Além disso, a falta de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias não configurou nulidade, visto que a medida foi reavaliada no julgamento do recurso de apelação.

Por fim, as alegações de nulidades relativas ao flagrante, busca domiciliar e reconhecimento pessoal não foram analisadas pela instância anterior, o que impediu o STJ de examinar as questões, sob pena de supressão de instância.

Conclusão

O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a prisão preventiva do paciente, pois estava devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

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HC - COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO

Uso do Habeas Corpus como Substituto de Recurso Próprio: Decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um agravo regimental contra decisão que não aceitou o habeas corpus como substituto de recurso próprio, considerando a inadequação da via.

O Tribunal de origem havia justificado a entrada da polícia na residência do réu com base em denúncia anônima sobre tráfico de drogas.

O STJ reafirmou que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A decisão também destacou que a análise das provas do caso não é permitida no habeas corpus, impedindo a revisão das conclusões das instâncias inferiores.

Além disso, a corte aplicou a Súmula 182 do STJ, que estabelece que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, reexaminar fatos e provas". Ou seja, quando a defesa não impugna todos os fundamentos essenciais da decisão, a revisão da matéria fica prejudicada, conforme estabelecido pela súmula.

Em resumo, o STJ manteve a jurisprudência de que o habeas corpus só é admissível em situações de flagrante ilegalidade e que a falta de impugnação completa dos fundamentos leva à aplicação da Súmula 182.

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PRISÃO PREVENTIVA E AGRAVO REGIMENTAL

Decisão sobre Prisão Preventiva e Agravo Regimental: Entenda a Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recentemente um caso relacionado à prisão preventiva e à técnica de fundamentação per relationem.

Em primeiro lugar, o juiz de primeira instância decretou a prisão preventiva do réu com base em razões concretas, como a necessidade de assegurar a instrução criminal e evitar a intimidação de testemunhas.

O Tribunal estadual apenas reiterou esses fundamentos, sem adicionar novas justificativas, algo que é aceito pela jurisprudência do STJ.

A defesa, por sua vez, argumentou sobre a ilegalidade da motivação per relationem, ou seja, o fato de o juiz ter utilizado trechos de decisões anteriores como justificativa para a prisão.

Contudo, o STJ entendeu que essa prática é válida, desde que o juiz apresente razões próprias e faça remissão aos argumentos previamente expostos, o que foi feito no caso em questão.

Para a decretação da prisão preventiva, o STJ esclareceu que é necessário comprovar a materialidade do crime e apresentar indícios suficientes de autoria.

Além disso, a medida precisa ser imprescindível para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a proteção de testemunhas, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.

No caso analisado, a prisão preventiva foi justificada pela gravidade do crime (homicídio duplamente qualificado) e pelo envolvimento do réu com facções criminosas, além de sua periculosidade, evidenciada por sua ficha criminal, que inclui condenações anteriores por tráfico de drogas e homicídios.

Esses elementos foram considerados suficientes para a manutenção da prisão.

Ao final, o STJ desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão de prisão preventiva do réu.

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VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E REDUTORA DE PENA NO TRÁFICO DE DROGAS

Decisão sobre Violação de Domicílio e Redutora de Pena no Tráfico de Drogas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente se pronunciou sobre dois temas importantes em processos penais: a violação de domicílio e a aplicação da redutora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

1. Violação de Domicílio: O STJ entendeu que questionar a ocorrência de violação de domicílio por meio de agravo regimental não é adequado, quando esse ponto não for levantado inicialmente.

2. Redutora de Pena: Para que se conceda a redução de pena no tráfico de drogas, o réu deve preencher quatro requisitos cumulativos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.

3. Decisão do Caso: No caso analisado, as instâncias inferiores não concederam a redutora de pena ao réu, com base na quantidade de drogas e objetos como balança de precisão e embaladora a vácuo encontrados em sua posse, que indicam envolvimento com o tráfico.

4. Impossibilidade de Revisão Fática no Habeas Corpus: O STJ destacou que, para reverter essa decisão, seria necessário reavaliar as provas do caso, o que não é possível via habeas corpus, uma vez que esse recurso se limita à legalidade da prisão.

Exemplo Prático: Se um réu for preso com grande quantidade de drogas e equipamentos de tráfico, mesmo que seja primário e tenha bons antecedentes, as instâncias inferiores podem negar a redutora de pena com base no envolvimento com atividades criminosas. Nesse caso, o habeas corpus não permitiria revisar os fatos, apenas a legalidade da prisão.

Conclusão: Para quem enfrenta acusações de tráfico de drogas ou outras questões penais, é fundamental entender os requisitos legais para a concessão de benefícios e os limites de recursos como o habeas corpus.

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A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: UMA DECISÃO IMPORTANTE DO STJ

A Aplicação da Lei Maria da Penha: Uma Decisão Importante do STJ

A recente decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema 1.186, que trata da aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tem gerado grande repercussão e é essencial para todos os cidadãos que buscam entender como a legislação brasileira protege as vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com a decisão, a simples condição de gênero feminino da vítima já é suficiente para que se aplique a Lei Maria da Penha, mesmo que haja outros instrumentos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que poderiam entrar em conflito com essa norma.

Em outras palavras, a legislação voltada à proteção da mulher prevalece, independentemente da idade da vítima, quando se trata de violência doméstica e familiar.

O relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, enfatizou que a Lei Maria da Penha não especifica nenhum critério etário para a sua aplicação. Isso significa que, se a vítima for uma mulher, não importa se é menor de idade ou adulta: a Vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher será competente para julgar o caso.

Essa decisão é um marco no entendimento sobre a violência doméstica e familiar, reforçando que qualquer ato de agressão ou violência praticado com base no gênero da vítima, em um contexto de relação íntima de afeto, configura-se como violência doméstica.

Não é necessário que a mulher seja adulta para que ela receba proteção, mas sim que ela se identifique como mulher, o que já garante a aplicação da Lei Maria da Penha.

Exemplo Prático:

Imagine o caso de uma adolescente que vive em uma situação de violência doméstica dentro de sua casa, sendo agredida fisicamente e psicologicamente por seu padrasto. Embora ela seja menor de idade, a Lei Maria da Penha se aplica imediatamente, uma vez que a violência é motivada pelo gênero feminino da vítima, e o fato de ser menor de idade não retira a competência da Vara especializada em violência doméstica.

Nesse caso, a vítima teria direito às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do lar, além de receber acompanhamento psicológico e jurídico.

O que essa decisão significa para você?

E, Se você está passando por uma situação de violência doméstica ou conhece alguém que esteja, é importante saber que a legislação brasileira está cada vez mais reforçando a proteção às mulheres, independentemente da sua idade.

A Lei Maria da Penha visa garantir a segurança e a dignidade das vítimas, proporcionando o devido processo legal e a aplicação de medidas protetivas.

Caso você ou alguém que você conhece está enfrentando esse tipo de situação, a primeira coisa a fazer é buscar orientação jurídica especializada.

A violência doméstica é um crime grave e não deve ser tolerada.

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sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025

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BATIDA POLICIAL - QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS

A Batida Policial: O Que Você Precisa Saber Sobre Seus Direitos

É comum ouvirmos relatos de pessoas que tiveram suas casas revistadas pela polícia sob a suspeita de tráfico de drogas ou armas. Mas o que a lei diz sobre isso?

A polícia pode entrar na sua casa sem mandado judicial? Quais são os seus direitos?

A regra geral é clara: a Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio. Ou seja, a polícia não pode entrar na sua casa sem mandado judicial, a menos que haja flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Suspeita não é prova:

É importante frisar que a mera suspeita de que possa haver drogas em sua casa não autoriza a polícia a entrar sem mandado. A polícia precisa de indícios concretos que justifiquem a necessidade de uma busca e apreensão.

O que fazer durante a batida policial:

Mantenha a calma: Não se desespere e evite qualquer reação que possa ser interpretada como resistência ou desacato.
Pergunte o motivo: Questione a polícia sobre o motivo da batida e se eles possuem um mandado judicial.
Não dificulte a ação: Mesmo que você não concorde com a batida, não impeça a polícia de fazer o seu trabalho.
Anote tudo: Anote o nome dos policiais, a placa da viatura, o horário da batida e qualquer detalhe que possa ser relevante.
Chame um advogado: Entre em contato com um advogado de sua confiança o mais rápido possível.

Direitos do cidadão:

Você tem o direito de permanecer calado e de não responder a perguntas que possam te incriminar.
Você tem o direito de não produzir prova contra si mesmo.
Você tem o direito de falar com um advogado a qualquer momento.

Meu conselho:

Em caso de batida policial, mantenha a calma e o bom senso. Conheça seus direitos e não hesite em exercê-los. A lei está do seu lado.

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PRESO COM DROGAS: A POLÍCIA PODE ENTRAR EM MINHA CASA?

Preso com Drogas: A Polícia Pode Entrar na Minha Casa?

Imagine a seguinte situação: um indivíduo é preso na rua em flagrante com drogas e a polícia, sob a alegação de que pode haver mais entorpecentes, o leva até a sua residência.

O que fazer nessa situação? A polícia pode entrar em sua casa sem mandado judicial?

A resposta é: depende.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio, ou seja, a polícia não pode entrar na sua casa sem mandado judicial, a menos que haja flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Estar preso com drogas não configura, por si só, flagrante delito dentro da residência.

No entanto, se houver fundada suspeita de que dentro da casa há drogas, armas ou outros objetos ilícitos, a polícia pode solicitar um mandado de busca e apreensão.

O que fazer ao ser abordado pela polícia?

Mantenha a calma: Não entre em pânico e evite reações agressivas.
Informe seus direitos: Você tem o direito de permanecer calado e de não produzir prova contra si mesmo.
Não autorize a entrada: Se a polícia não tiver um mandado judicial, não permita a entrada na sua casa.
Peça para falar com um advogado: Entre em contato com um advogado de sua confiança o mais rápido possível.

É importante ressaltar:

A polícia não pode te obrigar a entrar na sua casa.
Você não é obrigado a fornecer nenhuma informação que possa te incriminar.
A polícia não pode usar de violência ou coerção para te obrigar a fazer algo que você não queira.

Meu conselho:

Em caso de abordagem policial, mantenha a calma e o bom senso. Informe que você não é obrigado a fornecer a senha do seu celular e que deseja falar com um advogado.

Lembre-se: a lei está do seu lado. Você tem o direito de permanecer calado e de não produzir prova contra si mesmo.

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A LEI E O SEU CELULAR: VOCÊ É OBRIGADO A DESTRAVAR O SEU APARELHO PARA A POLÍCIA

A Lei e o Seu Celular: Você é Obrigado a Destravar Seu Aparelho para a Polícia?

Em tempos de informação digital, nossos celulares se tornaram verdadeiros baús de segredos, guardando dados pessoais, conversas, fotos e muito mais. Mas o que acontece quando a polícia bate à porta e pede acesso a esse universo particular?

A resposta não é tão simples como parece. A legislação brasileira garante a todos o direito à privacidade e à não autoincriminação. Isso significa que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, incluindo a senha do seu celular.

A Constituição Federal é clara:

Artigo 5º, inciso LXIII: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência de advogado".
Artigo 5º, inciso LVI: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

Com base nesses princípios, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a recusa em fornecer a senha do celular não pode ser interpretada como confissão de culpa.

Mas atenção: essa garantia não é absoluta. Em algumas situações específicas, a polícia pode solicitar judicialmente a quebra do sigilo dos dados do celular, caso haja indícios de crime e a informação seja considerada imprescindível para a investigação.

E se o celular contiver provas de um crime?

Mesmo em casos de suspeita de prática criminosa, o proprietário do celular não é obrigado a fornecer a senha. No entanto, a polícia pode apreender o aparelho e solicitar judicialmente a quebra do sigilo dos dados.

O que acontece se a pessoa se negar a fornecer a senha?

A polícia não pode usar de violência ou coerção para obter a senha.

Meu conselho:

Em caso de abordagem policial, mantenha a calma e o bom senso. Informe que você não é obrigado a fornecer a senha do seu celular e que deseja falar com um advogado.

Lembre-se: a lei está do seu lado. Você tem o direito de permanecer calado e de não produzir prova contra si mesmo.

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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025

PARCERIAS - MARCAÇÃO DE CONSULTA - PRESENCIAL OU VIRTUAL

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Advocacia João Oliveira

DURAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: MARIA DA PENHA

Medidas Protetivas de Urgência: O Que Você Precisa Saber sobre Sua Duração e Extinção.

Explicando de uma forma simples, para que você possa entender...

Você sabia que as #MedidasProtetivasDeUrgência (MPUs), aplicadas em casos de #ViolênciaDoméstica, têm um papel fundamental na proteção das mulheres, e sua vigência não depende de outros processos legais em andamento?

Além disso, essas medidas não têm prazo fixo, pois estão diretamente ligadas à #PersistênciaDaSituaçãoDeRisco.

Vou explicar como funcionam

As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) e Sua Natureza Jurídica

As MPUs têm a natureza jurídica de #TutelaInibitória, ou seja, são medidas que visam impedir que um risco se concretize, protegendo a vítima.

O mais importante aqui é que a validade da MPU não depende da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo.

Isso significa que a medida protetiva pode ser concedida de imediato, independentemente de qualquer outro procedimento legal estar em curso.

A Duração das MPUs: Indefinida, Enquanto Persistir o Risco

A duração das MPUs está diretamente ligada à persistência da situação de risco que a vítima enfrenta. Ou seja, enquanto a mulher estiver em risco de sofrer violência, a medida pode continuar em vigor, sem um prazo determinado.

Isso garante a proteção da vítima até que a situação de perigo cesse, mesmo que não haja mais a necessidade de novas decisões judiciais nesse sentido.

III - A Extinção das MPUs e Seus Efeitos

É importante entender que o reconhecimento de uma causa de #ExtinçãoDePunibilidade (como o arquivamento do inquérito policial ou uma absolvição no processo) não implica automaticamente na extinção da medida protetiva.

Mesmo que o processo judicial se encerre de alguma forma, o risco à vítima pode persistir.

Portanto, a medida pode ser mantida, pois ela tem como objetivo a proteção contínua da mulher, independentemente do andamento ou resultado do processo criminal.

Revisão e Revogação das MPUs: Procedimento e Garantias

Embora as MPUs não tenham prazo fixo de revisão periódica, elas devem ser reavaliadas pelo juiz sempre que houver mudanças concretas na situação de risco.

Essa reavaliação pode ser feita de ofício ou a pedido das partes envolvidas. Se o juiz decidir revogar a medida, isso só pode acontecer após ouvir as partes, ou seja, tanto a vítima quanto o suposto agressor devem ser ouvidos antes da decisão.

Além disso, em caso de extinção da medida, a vítima deve ser formalmente comunicada, conforme o artigo 21 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), para garantir que ela esteja ciente e possa tomar as medidas necessárias para sua proteção.

Por que isso é importante para você?

Caso você esteja enfrentando uma situação de violência doméstica, é fundamental que entenda como funcionam as medidas protetivas de urgência e seus direitos em relação a elas. O prazo indefinido e a reavaliação contínua da medida garantem que a proteção da vítima seja adequada à realidade do risco, e não apenas ao andamento do processo judicial.

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TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA

Trancamento da Ação Penal: Como a Perda de Uma Chance Probatória Pode Impactar Seu Caso?

Explicando de uma forma simples, para que você possa entender...

Você sabia que, para que a #AçãoPenal seja trancada com base na #TeoriaDaPerdaDeUmaChanceProbatória, é necessário demonstrar de forma concreta a importância da prova perdida?

Não basta apenas alegar que uma prova foi perdida; é preciso mostrar claramente como essa prova poderia alterar o resultado do julgamento, ajudando a esclarecer a verdade real dos fatos.

O que é a Teoria da Perda de Uma Chance Probatória?

A teoria da perda de uma chance probatória ocorre quando uma parte não tem acesso a uma prova que poderia ser crucial para o esclarecimento dos fatos, o que prejudica a defesa e o devido processo legal.

Essa teoria pode ser aplicada em situações onde, por exemplo, uma prova não foi apresentada ou foi de alguma forma perdida durante a investigação, prejudicando a parte que poderia se beneficiar dela.

Exemplo Prático:

Imagine que, durante a investigação de um crime, um dos testemunhos chave foi perdido devido a um erro processual. A defesa alega que, caso essa testemunha tivesse sido ouvida, isso poderia mudar completamente a percepção sobre o fato que está sendo julgado.

Para que o #TrancamentoDaAçãoPenal seja aceito, não basta apenas afirmar que a testemunha não foi ouvida.

A parte deve apresentar argumentos concretos e bem fundamentados, mostrando como a ausência da prova (o testemunho, neste caso) poderia impactar significativamente o julgamento, como esclarecer pontos fundamentais do ocorrido e até mesmo alterar a decisão final do juiz.

Por que isso é importante para você?

Mostrar, de forma clara, como a perda de uma chance probatória pode afetar o resultado do julgamento é um passo crucial para buscar a justiça que você merece.

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