Com base no Art. 1.787 do Código Civil, que estabelece que "Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela", podemos entender a importância da legislação aplicável no momento da abertura da sucessão.
Este artigo reforça que a sucessão
será regida pelas normas jurídicas vigentes no momento do falecimento da
pessoa, ou seja, no momento em que ocorre a abertura da sucessão. Isso
significa que são aplicáveis as leis e disposições legais em vigor naquele
momento específico para determinar quem são os herdeiros, como ocorrerá a
partilha dos bens e quais são os direitos e deveres dos sucessores.
A legitimação para suceder
refere-se à condição dos herdeiros ou legatários de serem reconhecidos pela lei
como beneficiários da herança. A lei vigente ao tempo da abertura da sucessão
estabelece as condições e os critérios para essa legitimação, garantindo a
segurança jurídica e previsibilidade no processo sucessório.
Essa disposição legal
assegura que a sucessão seja tratada de forma justa e equitativa, respeitando
os direitos e expectativas das partes envolvidas de acordo com as normas
estabelecidas pela legislação brasileira. Portanto, o Art. 1.787 do Código
Civil reafirma a importância da aplicação da lei vigente no momento
específico da abertura da sucessão para a correta regulamentação e condução do
processo sucessório.
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