QUANDO UM HERDEIRO É ESQUECIDO OU DESPREZADO

Remédio Jurídico: 

Ação de petição de herança

 

Um herdeiro tem o direito de iniciar uma ação de petição de herança quando se sente preterido. Isso significa que ele pode:

Requerer o reconhecimento do seu direito legal à herança;

Pedir a devolução da herança, total ou parcialmente, que está sendo detida por alguém que se intitula herdeiro sem ter esse direito legal, ou por terceiros.

 

Abrangência da ação

 

Mesmo que apenas um herdeiro inicie a ação, ela pode incluir todos os bens da herança. Isso significa que ele pode solicitar a devolução de todos os bens que fazem parte da herança, não apenas de parte deles.

 

Responsabilidade do possuidor da herança

 

Quem está na posse dos bens da herança é obrigado a devolvê-los. A responsabilidade dessa pessoa será avaliada conforme as regras sobre posse de má-fé (quando sabe que não tem direito aos bens) ou mora (quando não cumpre suas obrigações legais em relação à herança).

 

A responsabilidade do possuidor começa a contar a partir do momento em que é formalmente informado sobre a ação de petição de herança.

 

Recuperação de bens em posse de terceiros

 

Um herdeiro pode exigir os bens da herança que estejam em posse de outras pessoas, mesmo que não sejam os possuidores originais. Isso pode ser feito sem prejudicar a responsabilidade da pessoa que originalmente deteve os bens e que pode ter vendido ou transferido esses bens.

 

Caso os bens foram vendidos a uma pessoa de boa-fé (sem saber da disputa), essa venda é considerada válida.

 

Pagamento de legado por herdeiro aparente de boa-fé

 

Caso um herdeiro, acreditando ser o verdadeiro herdeiro, transferiu um legado (um bem específico ou quantia em dinheiro deixada pelo falecido) a outra pessoa de boa-fé, o mesmo não precisa devolver o valor ou o bem. No entanto, o verdadeiro herdeiro tem o direito de exigir o valor ou o bem da pessoa que o recebeu.

 

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