LEI MARIA DA PENHA – MEDIDA PROTETIVA – REFLEXÃO
Uma pergunta frequente que recebo é: qual o recurso cabível contra medida protetiva?
Vou simplificar para vocês...
A Lei Maria da Penha é uma importante ferramenta de combate à violência doméstica contra a mulher. No entanto, quando surge a necessidade de aplicação de medidas protetivas de urgência é comum surgirem dúvidas sobre os recursos cabíveis em caso de decisões desfavoráveis.
Medidas Protetivas:
A lei prevê uma série de medidas, como por exemplo o afastamento do agressor, proibição de contato e restrição de visitas, alimentos provisórios, etc... todas visando à segurança e
a proteção da vítima.
Recursos Cabíveis:
Esfera Cível:
O Agravo de Instrumento é o caminho, julgado por uma Turma Cível do Tribunal de Justiça. Caso a medida deferida se relacionar mais com questões cíveis.
Esfera Penal:
O Recurso em Sentido Estrito é o indicado, caso a medida deferida se relacionar mais com questões penais.
Última dúvida mais frequente:
Habeas Corpus:
Há controvérsias quanto ao uso do habeas corpus, sendo alguns a favor de sua aplicação como recurso contra medidas protetivas, enquanto outros optam pelo recurso em sentido estrito.
Na minha opinião, ambas as abordagens são plenamente viáveis, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso.
Conclusão:
Cada caso requer uma análise minuciosa e detalhada.
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