terça-feira, 11 de junho de 2024

INVENTÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO

Direito Sucessório: Um Julgado que Impacta os Inventários de Arrolamento Sumário!


Recentemente o STJ, julgou um caso de arrolamento sumário e o pagamento de tributos relacionados à transmissão de bens após o falecimento.

O caso em questão, trouxe à tona a tese jurídica:

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Neste contexto, o tribunal destacou que o novo Código de Processo Civil de 2015 optou por transferir as questões relacionadas ao imposto de transmissão causa mortis para a esfera administrativa, priorizando a agilidade e a eficácia da partilha amigável. Assim, a homologação da partilha não está vinculada ao prévio recolhimento do imposto, mas é obrigatório comprovar o pagamento dos tributos sobre os bens e rendas do espólio.

O desfecho do caso reforça a importância da precisão e do entendimento das leis tributárias no processo sucessório, além de evidenciar como as mudanças legislativas podem impactar diretamente os procedimentos judiciais.

 


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