Inventário e Arrolamento Sumário!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu pontos cruciais sobre os procedimentos de inventário e arrolamento sumário, especialmente no contexto dos tributos.
Decisão e Aplicação do CPC de 2015:
Neste caso, a Primeira Turma do STJ ratificou a relevância da aplicação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, ressaltando a necessidade de estar atualizado com a legislação vigente para compreender as nuances legais.
Tese Firmada em Recurso Repetitivo:
O STJ estabeleceu, em recurso repetitivo (Tema n. 1.074/STJ), que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação não condiciona o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.
No entanto, é crucial comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas.
Multa no Processo Civil:
Em determinado processo, a discussão sobre a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC de 2015 envolveu a parte recorrente, que requereu sua aplicação devido ao provimento desfavorável do recurso.
Entenda que a multa é uma penalidade reservada para casos excepcionais de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Pedido:
Os pedidos no caso analisado envolviam a comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio no contexto do arrolamento sumário.
A decisão reforçou a tese firmada em recurso repetitivo, delineando as obrigações tributárias no processo de partilha e adjudicação.
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