Advogado Especializada

"O crime praticado contra juiz eleitoral, órgão jurisdicional de cunho federal, evidencia o interesse da União em preservar a própria Administração, porém a competência criminal da Justiça Eleitoral restringe-se ao processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais, não abrangendo o crime comum praticado contra aquele juiz (no caso, o desacato do art. 331 do CP).

Dessarte, é forçoso reconhecer, na hipótese, a competência da Justiça Federal, mas se esclareça que o crime em tela está abrangido pelo conceito de menor potencial ofensivo, a reclamar a competência do Juizado Especial Federal."

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