RESUMIDAMENTE:
PEC significa: Proposta de Emenda à Constituição.
Onde a PEC 37 acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Basicamente a PEC nº 37 é um Projeto de Emenda à Constituição quem tem por objetivo tirar o poder de investigação criminal do Ministério Público.
Portanto, caso a mesma seja aprovada apenas a polícia poderá proceder a investigação de crimes.
E todos nós sabemos que o Ministério Público também sempre exerceu essa função de forma exemplar é muito competente !
Por tal motivo, será desastroso para o Estado Democrático de Direito, caso a mesma seja aprovada !
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