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Duas Mães/Pais, Uma Herança? A Multiparentalidade Chegou no Inventário!

O Direito de Família e o Direito das Sucessões estão cada vez mais juntos, repensando tudo o que a gente achava que sabia sobre "família tradicional"!

Antigamente, a linha era clara: pai, mãe e filhos. Mas a vida real é bem mais abrangente, e a multiparentalidade veio para mostrar isso.

Sabe quando uma criança tem, por exemplo, o pai biológico que a reconheceu e também o pai socioafetivo, que a criou com amor e dedicação desde sempre? Pois é, essa é a multiparentalidade! 

Essa nova realidade agora bate à porta do inventário.

Alguns aspectos importantes que você precisa saber:

 

1.     Reconhecimento é a chave: Caso a multiparentalidade foi reconhecida judicialmente, com os vínculos de filiação estabelecidos, prepare-se: todos os pais/mães legalmente reconhecidos são considerados ascendentes para fins de herança. Isso significa que o filho terá múltiplos pais/mães com direitos sucessórios.

 

2.     Quando uma criança tem dois pais ou duas mães reconhecidos legalmente — seja por laço biológico ou socioafetivo — ela se torna herdeira de todos eles. Isso significa que, além do direito à herança, essa criança também pode solicitar pensão alimentícia de cada um dos pais ou mães, caso haja necessidade. O vínculo legal garante os mesmos direitos e deveres familiares para todos os envolvidos.

 

3.     E, como fica a divisão caso esse filho(a) faleça? A herança seja dividida de forma igualitária entre todos os herdeiros necessários da mesma classe, incluindo os múltiplos pais/mães. Imagine que, em vez de dois pais, o falecido tinha três legalmente reconhecidos. A parte que caberia aos pais seria dividida por três.

 

4.     Bem, o amor não se mede em porcentagem, mas a lei precisa de critérios: É fundamental entender que o afeto e a dedicação de cada pai/mãe são imensuráveis. No entanto, tanto o direito de família quanto o direito sucessório opera com regras objetivas. A existência do vínculo jurídico (registro, decisão judicial) é o que define a participação na herança e no direito de família.

 

 5.     Impacto nos outros herdeiros: A entrada de múltiplos pais/mães na linha sucessória pode alterar a proporção da herança de outros herdeiros, como irmãos, avós, etc.

 

6.     Ainda há desafios e debates: A multiparentalidade é um tema relativamente novo no direito sucessório, e muitas questões ainda estão sendo debatidas nos tribunais. A jurisprudência está em construção, então é importante estar sempre atualizado sobre as decisões.

 

Em resumo, a multiparentalidade é um reflexo da diversidade familiar e traz consigo a importante consideração de que o direito à herança acompanha os laços de filiação legalmente reconhecidos, sejam eles biológicos ou socioafetivos. Uma mudança que exige sensibilidade e conhecimento jurídico para garantir a justiça em cada caso.

 

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INVENTÁRIO MAL FEITO DÁ DOR DE CABEÇA!

Muita gente acredita que fazer inventário é só “listar os bens do falecido” e seguir em frente. 

Mas a verdade é que um inventário mal conduzido pode gerar prejuízos, disputas familiares, perda de direitos e até anulação judicial no futuro.

Inventariar não é preencher papel. É entender a história de uma vida.

Por isso, aqui vão alguns pontos que nunca podem ser ignorados:

Sub-rogação: é quando um bem foi comprado com o valor de outro bem anterior, vendido ou herdado. Esse novo bem pode ter vínculo com o patrimônio anterior, o que impacta diretamente na partilha. 

Nem todo bem é "novo" só porque está em outro nome ou documento. E esse bem poderá estar erroneamente constando nos bens a serem partilhados.

 

Cláusulas de Incomunicabilidade: existem bens que, mesmo dentro do casamento ou união estável, não se comunicam com o cônjuge ou companheiro(a). 

Portanto examine a escritura, pois deve ser respeitado, para não gerar partilhas erradas.

 

Casamento e União Estável: É essencial analisar datas, declarações, registros — e verificar se há bens em nome do cônjuge ou do(a) companheiro(a) que, na verdade, pertencem parcialmente ao falecido, por serem fruto da convivência ou casamento.

Muitas das vezes os herdeiros pensam que não existem bens a serem inventariados, mas existem não em nome do falecido, mas em nome do(a) companheiro(a) ou cônjuge!

 

Filhos socioafetivos: Aqueles que não têm vínculo biológico, mas foram criados como filhos. Eles podem ter direito à herança se reconhecidos, e isso precisa ser considerado.

 

Escritura vs. Certidão de Ônus Reais:  Muita gente só olha a certidão de ônus reais. Mas a mesma não mostra tudo! A leitura completa da escritura é fundamental — há detalhes, cláusulas, restrições e históricos que podem não estar descritos no ônus reais.

 

Dívidas e Financiamentos: antes de inventariar um bem financiado com dívida, é preciso saber exatamente a situação do contrato. 

E ainda é necessário saber com exatidão quais as dívidas deixadas pelo falecido, pois podem deixar encargos que alteram completamente o valor do patrimônio.

Um bom inventário não se faz com pressa. Ele exige conhecimento técnico, olhar sensível e experiência. Afinal, estamos lidando com a memória de alguém e o direito de muitos.

Existe ainda outras situações que precisam ser analisadas, como por exemplo a existência de testamento, bens em litigio ....

 

Resumindo...  Só quero que você saiba que fazer um inventário com quem entende é um ato de respeito e proteção à família.

 

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Advocacia João Oliveira

SOS Liberdade: Desvendando o Habeas Corpus e Seu Papel Estratégico na Justiça Penal! E como Substituto Recursal

"SOS Liberdade": Desvendando o Habeas Corpus e Seu Papel Estratégico na Justiça Penal! E como Substituto Recursal.

 

Para entender o básico:

Imagine que um amigo seu foi detido pela polícia. Você acredita que essa detenção foi injusta, sem provas sólidas ou sem seguir os procedimentos legais corretos. 

O Habeas Corpus, HC é como um instrumento jurídico de "emergência" para questionar essa privação de liberdade. É um pedido formal à Justiça para que a mesma examine a legalidade da prisão ou da ameaça de prisão. 

E, caso a justiça constatar que há algo de errado, a mesma pode ordenar a soltura imediata da pessoa. Pense no HC como um mecanismo para garantir que ninguém perca sua liberdade sem um motivo justo e dentro da lei.

Explicando a dúvida de muitos:

O HC como Ferramenta Estratégica: Substituição e Cumulação com Recursos 

No âmbito do Processo Penal, existem os recursos, que são as formas tradicionais de impugnar decisões judiciais com as quais não se concorda. No entanto, em situações que envolvem a liberdade de um indivíduo, o Habeas Corpus pode ser utilizado de maneiras estratégicas:

1.   Habeas Corpus como Substitutivo Recursal: Em certas hipóteses específicas, o Habeas Corpus pode ser manejado em substituição ao recurso ordinariamente cabível. 

   Essa substituição ocorre quando a ilegalidade da prisão ou da ameaça de prisão é flagrante e a urgência na restauração da liberdade justifica a utilização da via mais célere do HC. 

    Tradicionalmente, o HC não deveria ser a regra para substituir recursos, pois estes possuem prazos e formas específicas de análise mais aprofundada das questões de mérito. Contudo, a jurisprudência, especialmente dos Tribunais Superiores (STJ e STF), tem admitido essa substituição em casos de manifesta ilegalidade para tutelar o direito fundamental à liberdade.

2.  Habeas Corpus Cumulativo com o Recurso Próprio: É comum a impetração de Habeas Corpus concomitantemente com o recurso processual penal adequado. Enquanto o recurso busca a revisão de toda a matéria impugnada na decisão judicial (questões de fato e de direito), o Habeas Corpus foca especificamente na alegação de ilegalidade ou abuso de poder que acarreta a restrição da liberdade. 

   Essa cumulação permite que a questão da liberdade seja analisada com prioridade e celeridade, sem prejuízo da análise mais completa das demais questões pelo recurso. 

   Por exemplo, em um caso de condenação com prisão preventiva decretada, pode-se interpor apelação contra a sentença e, simultaneamente, impetrar um HC questionando a legalidade da manutenção da prisão preventiva.

A Ratio do Habeas Corpus:

A essencialidade do Habeas Corpus reside na sua natureza de remédio constitucional destinado a proteger o direito fundamental à liberdade de locomoção. O mesmo se diferencia dos recursos tradicionais por sua informalidade e celeridade processual, permitindo uma análise rápida e eficaz de situações de constrangimento ilegal.

Considerações Técnicas:

• A competência para julgar o Habeas Corpus varia conforme a autoridade coatora (quem praticou o ato ilegal). Pode ser um juiz de primeira instância, um Tribunal de Justiça, um Tribunal Regional Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF).
• A legitimidade ativa para impetrar o HC é ampla: qualquer pessoa pode fazê-lo em favor de quem estiver sofrendo ou na iminência de sofrer a coação ilegal.
• Em suma, o Habeas Corpus é um instrumento jurídico vital no sistema penal brasileiro, atuando tanto como uma via de impugnação autônoma em casos de ilegalidade flagrante na restrição da liberdade, quanto como um mecanismo paralelo aos recursos tradicionais para garantir a análise prioritária e célere de questões relacionadas a esse direito fundamental. Sua compreensão é crucial para a efetiva tutela da liberdade individual no Estado Democrático de Direito.

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Tráfico "Privilegiado": Desvendando a Face Humana da Lei e a Janela de Esperança Além da Impunidade

Tráfico "Privilegiado": Desvendando a Face Humana da Lei e a Janela de Esperança Além da Impunidade. 

Com a experiência de longos anos percebo a importância de desmistificar alguns institutos jurídicos que, por vezes, soam frios e distantes da realidade humana. 

Um deles é o chamado "tráfico privilegiado", previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).

Imagine a seguinte situação: um jovem, muitas vezes sem antecedentes criminais, envolvido pela necessidade ou pela ingenuidade, acaba cometendo um deslize e participa, de alguma forma, do comércio ilícito de drogas. 

Não é o grande traficante, o chefe de uma organização criminosa. Ele é, muitas vezes, a ponta mais frágil de uma engrenagem cruel.

É nesse contexto que surge a figura do tráfico privilegiado. A lei, sensível a essas nuances, estabeleceu uma causa especial de diminuição de pena para aquele agente que preenche alguns requisitos específicos:

Primariedade: O réu não pode ter condenações anteriores por crimes. É o seu primeiro encontro formal com a Justiça Criminal.

Bons Antecedentes: Sua vida pregressa não deve apresentar registros negativos relevantes.

Não Dedicação à Atividade Criminosa: Ele não vive do tráfico, não faz dele sua profissão. Foi um episódio isolado ou uma participação eventual.

Não Integração em Organização Criminosa: Ele não faz parte de uma estrutura hierarquizada e organizada para o cometimento de crimes.

Quando presentes esses quatro requisitos de forma cumulativa, o juiz pode reduzir a pena do crime de tráfico em até dois terços, além de possibilitar a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando e, até mesmo, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana).

As Implicações Humanas:

A importância do tráfico privilegiado reside justamente em permitir que o sistema de justiça olhe para além da fria tipificação do crime e enxergue a realidade humana por trás da conduta. Reconhece que nem todos os envolvidos com drogas são igualmente perigosos ou merecem a mesma resposta penal severa destinada aos grandes traficantes.

Essa figura jurídica oferece uma chance de ressocialização mais concreta para indivíduos que, por diversas razões, se envolveram no tráfico de forma não habitual e não organizada. 

Uma pena mais branda e a possibilidade de alternativas ao cárcere podem ser cruciais para que esses jovens ou adultos repensem suas escolhas e trilhem um caminho diferente.

Pontos Polêmicos:

Apesar de sua importância, o tráfico privilegiado também suscita debates:

A Delicada Linha entre o "Pequeno" e o "Grande" Traficante: Definir com precisão quem se enquadra nos requisitos do tráfico privilegiado nem sempre é fácil. 

A quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento e outras circunstâncias podem gerar interpretações diversas.

O Risco de Impunidade: Alguns críticos argumentam que a aplicação demasiadamente branda da pena no tráfico privilegiado pode gerar uma sensação de impunidade e não dissuadir a prática criminosa.

A Necessidade de Avaliação Individualizada: É fundamental que cada caso seja analisado individualmente, levando em consideração todas as nuances da situação e a real participação do agente no delito. Automatizar a concessão do privilégio pode ser tão injusto quanto ignorá-lo.

Em suma, o tráfico privilegiado representa uma tentativa do Direito Penal de humanizar a resposta ao crime de tráfico de drogas, reconhecendo a diversidade de situações e a necessidade de penas proporcionais à gravidade da conduta e ao perfil do agente. 

É um instituto que nos lembra que, por trás de cada processo criminal, existe uma história humana complexa que merece ser considerada com atenção e sensibilidade.

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