"O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável
regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um
dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve
ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002."
Nenhum comentário:
Postar um comentário