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"In casu, a matéria trata de ação indenizatória contra a empresa recorrente, em liquidação, objetivando a rescisão contratual da promessa de compra e venda de dois apartamentos, com restituição das importâncias pagas, bem como indenização correspondente à diferença entre o valor devolvido e o preço atual de um imóvel de primeira locação com características semelhantes.

No Tribunal de origem, a ré foi condenada a restituir os pagamentos comprovados e, a título indenizatório, a pagar a diferença do valor atual e aquele ao tempo em que a obrigação deveria ter sido cumprida, no final do ano de 1981.

Argumenta a recorrente que se equivocou o Tribunal ao aplicar a regra do art. 44, VI, da Lei de Falência, que determina a incidência, ao caso, da legislação pertinente à promessa de compra e venda de imóveis, e que, tampouco, poderia prevalecer, por igual, o fundamento do juízo monocrático de que somente os créditos quirografários habilitados é que se extinguem pela prescrição.

O Min. Relator entendeu que a obrigação não se transforma com o pedido falencial, nem está sujeita à prescrição do art. 135, III, da lei acima citada, mas àquela própria da lei civil, aqui inocorrida.

E o art. 43, parágrafo único, do diploma falencial constitui uma faculdade dada ao contraente, credor da obrigação de fazer, não uma determinação compulsória de transformá-la em crédito quirografário. Também o texto do art. 47 da citada lei reforça a mesma conclusão: “Durante o processo de falência, fica suspenso o curso da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido”.

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