"A comprovação da condição de não-proprietário de imóvel residencial em Brasília-DF somente deve ser exigida no momento da celebração do contrato de compra e venda, conforme estabelece os Dec. ns. 99.266/1990 e 99.664/1990, que regulamentaram a Lei n. 8.025/1990.
No caso, os autores fizeram a doação do imóvel que possuíam com reserva de usufruto vitalício, de acordo com a escritura pública transcrita no registro imobiliário, em 20/1/1995, e o contrato de aquisição do apartamento funcional foi celebrado somente em 22/2/1995.
Portanto inexiste impedimento legal para a aquisição do imóvel. Com essas considerações, a 2ª Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso para restaurar a sentença, por entender que restou violado o art. 7º da Lei n. 8.025/1990."
Dr. João Oliveira Advogado
Criminalista com atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal em Brasília – DF, através de sustentações orais e defesas criminais em
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Crimes de Improbidade Administrativa - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -
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Criminalista com atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal em Brasília – DF, através de sustentações orais e defesas criminais em
geral.
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Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -
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Crimes nas Relações de Consumo - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil
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