"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em julgamento unânime, a sentença que reconheceu a titularidade da comunidade indígena Waimiri-Atroari sobre a posse de determinada porção de terra que havia sido doada pelo estado do Amazonas a uma empresa privada.
O caso refere-se à desapropriação realizada em 1986 pela estatal Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), com o objetivo de construir a Usina Hidrelétrica de Balbina, no leito do rio Uatumã, no Amazonas.
Na ocasião, a ação de desapropriação foi proposta sem ter definido um sujeito passivo específico, por não se ter conhecimento sobre quem eram os donos daquela porção de terra.
A empresa Serragro S/A Indústria, Comércio e Reflorestamento apresentou-se como legítima proprietária, justificando o seu título por força de uma doação efetuada pelo estado do Amazonas.
Execução extinta
Depois do trânsito em julgado da ação, essa empresa pediu a execução da sentença para o pagamento da indenização, mas o juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas reconheceu que as terras eram ocupadas desde tempos imemoriais pela etnia indígena Waimiri-Atroari – que, desse modo, deveria ser a única beneficiada pelo eventual pagamento de compensação financeira –, além de declarar que o bem é da União, nos termos do artigo 20, inciso XI, da Constituição.
Com base nisso, o juízo aplicou o instituto da relativização da coisa julgada e reconheceu que o título de propriedade da empresa Serragro S/A não era justo nem legítimo, porque o estado do Amazonas havia doado um imóvel que não lhe pertencia. Assim, pronunciou a ilegitimidade da credora e extinguiu a execução.
O caso, no entanto, teve uma reviravolta no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), que reformou a sentença e mandou prosseguir a execução, por entender que a coisa julgada desse caso concreto não podia ser relativizada.
Unicidade recursal
A questão chegou ao STJ em quatro recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal, pela Fundação Nacional do Índio (Funai), pela União e pela Eletronorte.
Ao julgá-los, a Segunda Turma seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e reconheceu que o TRF1 não poderia ter desconsiderado uma questão processual crucial para a causa: a execução havia sido extinta por sentença, mas a Serragro S/A interpôs contra isso um agravo de instrumento e, apenas três dias depois, uma apelação.
Em razão do princípio da singularidade ou unicidade recursal – pelo qual, para cada ato judicial de conteúdo decisório, somente é cabível um único recurso –, a apelação da Serragro S/A, por ter sido interposta depois do agravo de instrumento, não podia sequer ser conhecida, aplicando-se a ela o instituto da preclusão consumativa.
Todos os quatro recursos especiais foram providos, nesse ponto, e a sentença restabelecida, passando a prevalecer como título judicial que reconhece as terras como bem da União, por serem ocupadas há tempo indeterminado pelos integrantes da etnia Waimiri-Atroari."
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Federal em Brasília – DF, através de sustentações orais e defesas criminais em
geral.
Dr. João
Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -
Brasil
Dr. João
Oliveira Advogado Criminalista de Tribunal do Júri - Rio de Janeiro - Barra da
Tijuca - RJ - Brasil
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Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Tributários - Rio de Janeiro - Barra
da Tijuca - RJ - Brasil
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Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Ambientais - Rio de Janeiro - Barra da
Tijuca - RJ - Brasil
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Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Fiscais - Rio de Janeiro - Barra da
Tijuca - RJ - Brasil
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Oliveira Advogado Criminalista de Crimes do Sistema Financeiro - Rio de
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Criminalista de Crimes de Sonegação Fiscal - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca -
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Ordem a Econômica - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr.
João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Licitações - Rio de Janeiro -
Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de
Crimes nas Relações de Consumo - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil
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Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr. João Oliveira Advogado
Criminalista de Crimes de Internet - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ –
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Entorpecentes - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr. João
Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Políticos - Rio de Janeiro - Barra da
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Crimes de Improbidade Administrativa - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -
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