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A lei nº 15.109 de 13 de março de 2025 trouxe uma alteração significativa ao Código de Processo Civil. Com a mudança, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
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FELIZ DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES
Dedico essa simples reflexão às minhas amigas mulheres, que aprenderam ser verdadeiras guerreiras, pois lutam, se levantam e se reinventam todas as manhãs.
Hoje, precisamos celebrar a força, a resiliência e a beleza da mulher.
Como disse uma poetisa: "Você pode me destruir, mas não pode me derrotar."
Fico pensando nas mulheres da Bíblia, como Débora, que liderou os israelitas à vitória; como Maria, que recebeu o anúncio do nascimento de Jesus; como a viúva de Sarepta, que compartilhou seu último alimento com Elias.
Não podemos ainda deixar de pensar em Ester, a rainha que salvou o povo judeu da destruição. Com coragem e sabedoria revelou o plano de Hamã para destruir os judeus. Onde a sua bravura e determinação inspiram as mulheres até hoje! Ester uma mulher, um exemplo de que a força e a coragem... que mudou o curso da história...
Da mesma forma que você, mulher, tem mudado, mesmo em silêncio e sem holofotes, a vida de muita gente! Todos os dias...
É, como disse uma vez Nietzsche: "Você deve ter caos dentro de si para dar à luz uma estrela."
É muito importante lembrar que a força do homem não é comparável à força da mulher. Sim, o homem pode até ser fisicamente mais forte, mas é somente nos braços de uma mulher que ele encontra aconchego, encontra segurança.
É nos braços da mãe que o homem é gerado e aprendeu ser nutrido, encontrando amor e proteção.
E, o que falar das muitas das muitas mulheres que, lutam sozinhas para sustentar suas famílias, para criar seus filhos...
Nas mulheres que não se rendem, mas reagem!
Na mulher guerreira, de fé. Que acredita em si mesma, que crê em Deus, que crê na sua capacidade de superar qualquer obstáculo!
Na mulher empoderada, que não se deixa limitar pelas circunstâncias. E que sua competência profissional já superou em muito a capacidade dos homens.
A mulher que enfrenta os desafios com coragem e determinação. Que conquista, que não se rende.
Pensamos ainda nas mulheres que muitas das vezes são os alicerces de suas famílias, que trabalham incansavelmente lutando contra tudo e contra todos, para proporcionar um lar seguro e amoroso para seus filhos...
Mulheres que desempenham o papel de mãe e pai (que muitas das vezes são doentes), que são a rocha sobre a qual suas famílias se apoiam.
Mas, o que fazer mulher... Em um mundo onde a aparência é frequentemente colocada em primeiro lugar? É muito importante lembrar que a beleza da mulher não se limita à sua aparência física.
A beleza da mulher é principalmente beleza de sua alma, a beleza de seu coração, a beleza de sua força e resiliência.
Saiba mulher que você é linda aos olhos de seus filhos, que a vê como uma heroína e uma inspiração...
E que você mulher é linda aos olhos de seu amado, que a ama e a respeita por quem você é.
Você mulher é linda aos olhos de Deus, que a criou à sua imagem e semelhança!
E, é a mulher mais linda aos olhos de si mesma, quando se olha no espelho e vê que foi obrigada a se tornar forte e capaz!
Não importa o que a mídia ou a sociedade digam, a sua beleza é única e especial, e deve ser celebrada em todas as suas formas. Pois você pode até nem ficar dentro de um biquini, da forma que gostaria, mas saiba que você se encaixa de forma plena, dentro de muitos corações que dependem e amam de você!
Como já disse uma poetisa: "A mulher é um mistério, um enigma, uma força da natureza."
Mulher exemplo para os filhos, um exemplo de fé, de amor e de resiliência. Que sabe ser amiga, companheira, que inspira e motiva.
Mas, que infelizmente enfrenta frustrações e desafios que parecem insuperáveis. A vida a derruba, mas ela sempre se levanta, como a fênix que renasce das cinzas.
São mulheres que sabem que a dor é temporária, mas a força que elas desenvolvem é eterna. Elas são mulheres que sabem que a vida pode ser cruel, mas elas são mais fortes.
A Lei Maria da Penha, no Brasil, é um importante instrumento de proteção legal contra a violência doméstica e familiar.
A mulher tem o direito de ser protegida contra qualquer forma de violência, seja física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial. Você tem o direito de ser respeitada, valorizada e amada.
Então, hoje, celebramos a mulher guerreira. Celebramos a sua força, a sua resiliência, a sua beleza.
Então, que as mulheres sejam fortalecidas em sua fé, em sua autoestima, em sua capacidade de superar qualquer obstáculo.
Que sejam respeitadas, valorizadas, amadas e protegidas contra qualquer forma de violência.
E, que as mulheres sejam livres para serem quem Deus as criou para ser.
E, que hoje, celebremos a mulher guerreira. Celebremos a sua força, a sua resiliência, a sua beleza.
E, como disse Deus a Maria, mãe de Jesus:
"Não tenha medo, Maria, pois você encontrou graça diante de Deus." (Lucas 1:30)
Que essas palavras sejam um conforto e uma inspiração para todas as minhas amigas e mulheres que estão lendo isso. Que elas sejam lembradas de que são amadas.
Pois se hoje, eu sou o que sou foi graças a Dona Valdete, minha mãe! Que faz tanta falta.
Este texto é para ela!
Feliz dia internacional nas mulheres!
É o que deseja
João Oliveira
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Advocacia João Oliveira
A Era Digital e a Guerra às Drogas: O Impacto da Tecnologia no Futuro da Advocacia Criminal
Vivemos em uma era onde a
tecnologia está moldando todos os aspectos da nossa vida, e isso não poderia
ser diferente no campo da advocacia criminal. O impacto da transformação
digital na guerra às drogas é inegável, com ferramentas como interceptações telefônicas,
rastreamento por GPS e a análise de dados de redes sociais assumindo um papel
crescente na investigação e no processamento de crimes. Mas, diante dessas
inovações, como a advocacia criminal pode se adaptar para garantir que as
provas sejam válidas e que os direitos fundamentais dos acusados sejam
mantidos?
Interceptações Telefônicas e
Telemáticas
Essas interceptações,
regulamentadas por leis específicas, só podem ocorrer mediante autorização
judicial e a comprovação de indícios razoáveis de autoria e materialidade
do crime. A defesa criminal tem o papel fundamental de questionar a legalidade
da interceptação, investigando se todos os requisitos foram atendidos e se a
obtenção da prova foi feita de forma proporcional e respeitosa
aos direitos do acusado.
Rastreamento de GPS
O uso de tecnologia para
monitorar a localização de veículos e celulares se tornou uma prática comum,
mas, como qualquer outra medida invasiva, exige autorização judicial. A defesa pode questionar a legalidade
do rastreamento, especialmente no que diz respeito à precisão dos dados
e à sua proporcionalidade no contexto do caso.
Análise de Dados de Redes
Sociais
Com a crescente utilização das
redes sociais na identificação de evidências, o respeito à privacidade e
à liberdade de expressão dos usuários deve ser uma prioridade. A defesa,
nesse caso, pode questionar a legalidade da coleta de dados e a interpretação
das informações extraídas, garantindo que não haja violação de direitos
constitucionais.
Desafios para a Advocacia
Criminal
Neste cenário digital, a
advocacia criminal enfrenta desafios gigantescos: a necessidade de atualização
constante em relação às novas tecnologias, o domínio de conhecimentos técnicos
avançados e o trabalho interdisciplinar com peritos e especialistas.
Essa é uma realidade que exige não apenas conhecimento jurídico, mas também habilidade
técnica para entender e analisar as novas formas de coleta e interpretação
de provas.
O Grande Desafio: Proteger
Direitos em um Mundo Digital
A era digital impõe um desafio
crucial para a advocacia criminal: equilibrar o uso de tecnologias avançadas
no combate ao crime com a proteção dos direitos fundamentais dos
cidadãos. Em um mundo cada vez mais conectado e monitorado, é vital que o
advogado criminal saiba como navegar nesse cenário, garantindo que o processo
legal seja cumprido de forma justa e que nenhuma liberdade seja
violada sem a devida proteção.
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Exame de Corpo de Delito, Cadeia de Custódia e Perícias em Geral: A Verdade Revelada pelos Vestígios
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime,
trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, especialmente no que
diz respeito ao exame de corpo de delito, à cadeia de custódia e às perícias em
geral. Tais mudanças visam garantir a integridade e a confiabilidade das provas
técnicas, assegurando um processo penal mais justo e eficiente.
O Exame de Corpo de Delito: A Prova Indispensável
O artigo 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar
vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, seja ele direto
(realizado no próprio corpo da vítima) ou indireto (realizado em objetos ou
locais relacionados ao crime). A confissão do acusado, por si só, não pode
suprir a necessidade desse exame.
Em casos de crimes que envolvem violência doméstica e
familiar contra a mulher, violência contra crianças, adolescentes, idosos ou
pessoas com deficiência, a realização do exame de corpo de delito terá prioridade
máxima, conforme estabelecido pelo parágrafo único do artigo 158.
A Cadeia de Custódia: Rastreando a Verdade Passo a Passo
A cadeia de custódia, definida no artigo 158-A, é o conjunto
de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do
vestígio, desde sua coleta até o descarte. O objetivo é garantir a
rastreabilidade e a integridade da prova, evitando que seja adulterada ou
perdida.
As etapas da cadeia de custódia incluem:
A Importância da Perícia Oficial
A coleta de vestígios deve ser realizada, preferencialmente,
por perito oficial, que encaminhará o material à central de custódia. É
proibida a entrada em locais isolados e a remoção de vestígios antes da
liberação pelo perito, sob pena de caracterização de fraude processual (artigo
158-C).
A Central de Custódia: O Coração da Perícia
Todos os Institutos de Criminalística devem ter uma central
de custódia para guarda e controle dos vestígios (artigo 158-E). A central deve
possuir serviços de protocolo, local para conferência e recepção de materiais,
além de condições ambientais adequadas para preservação dos vestígios.
A Garantia da Integridade da Prova
Os recipientes para acondicionamento dos vestígios devem ser
selados com lacres numerados, garantindo a inviolabilidade e a idoneidade da
prova (artigo 158-D). A abertura dos recipientes só pode ser realizada pelo
perito responsável ou por pessoa autorizada, com registro detalhado do
procedimento.
O Destino Final dos Vestígios
Após a perícia, o material deve ser devolvido à central de
custódia, onde permanecerá armazenado (artigo 158-F). Caso a central não possua
espaço ou condições para armazenar o material, a autoridade policial ou
judiciária poderá determinar outro local de depósito.
Em resumo, as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019
reforçam a importância da prova técnica no processo penal, garantindo a
confiabilidade e a integridade dos vestígios coletados. A cadeia de custódia e
a central de custódia são instrumentos essenciais para assegurar que a verdade
seja revelada pelos vestígios, contribuindo para um sistema de justiça mais
eficiente e confiável.
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Advocacia João Oliveira
Delação Premiada: Como a Colaboração Pode Transformar o Jogo no Direito Penal
O que é a Delação Premiada?
A delação premiada é um instituto jurídico que
possibilita a redução de pena ou outros benefícios ao réu que colaborar
efetivamente com as investigações ou com o processo penal, fornecendo
informações que auxiliem na apuração de crimes ou na identificação de outros
envolvidos.
Ela está regulada principalmente pela Lei nº 12.850/2013,
que trata das organizações criminosas, e é utilizada, principalmente, em casos
de crimes envolvendo organizações criminosas, tráfico de drogas, corrupção,
lavagem de dinheiro, entre outros delitos de grande complexidade.
Legislação Aplicável
A principal legislação que regula a delação premiada no
Brasil é a Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas.
Além disso, o Código de Processo Penal (CPP) também prevê algumas normas gerais
que orientam a aplicação de medidas como a colaboração premiada.
Requisitos para a Delação Premiada
Para que um réu seja elegível à delação premiada, o mesmo deve
atender a alguns requisitos:
Objetivos da Delação Premiada
O principal objetivo da delação premiada é facilitar a
apuração de crimes complexos, como o tráfico de drogas, corrupção, lavagem
de dinheiro, crimes praticados por organizações criminosas, entre outros. A mesma permite que as autoridades obtenham informações valiosas que de outra forma
poderiam ser muito difíceis de acessar.
A delação também visa enfraquecer organizações criminosas
por meio da identificação de membros e da obtenção de provas que permitam
desmantelar redes de criminalidade.
O que acontece se o réu descumprir a delação premiada?
Caso o réu não cumpra as condições estabelecidas em sua colaboração, como por exemplo, fornecer informações falsas ou não colaborar adequadamente com as investigações, o mesmo pode sofrer uma revogação dos benefícios concedidos.
Nesse caso, a pena que foi reduzida pela colaboração
pode ser aumentada, e o réu poderá ser punido de acordo com a gravidade
do delito.
Além disso, o juiz pode decidir que a colaboração premiada
foi ineficaz e, portanto, os efeitos da redução de pena e outros
benefícios não se aplicam.
O que acontece se o réu cumprir corretamente a delação
premiada?
Caso o réu cumpra corretamente todos os requisitos da colaboração premiada e forneça informações que resultem em provas efetivas para a elucidação de crimes, ele pode ter sua pena reduzida.
A redução de
pena pode variar conforme a relevância da colaboração, podendo chegar até a
redução de 2/3 da pena.
A Lei 12.850/2013, em seu Art. 4º, § 2º, estabelece que a
pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, dependendo da contribuição do
colaborador para a obtenção de provas, a identificação de outros envolvidos e a
desarticulação da organização criminosa.
Além disso, em alguns casos, o réu pode até obter imunidade
penal (não sendo punido por determinados crimes) se sua colaboração for
essencial para a investigação e para a obtenção de provas que resultem em um
processo de grande repercussão, ou no desmantelar de organizações criminosas
de grande porte.
Detalhes Importantes sobre a Delação Premiada
Considerações Finais
A delação premiada é um importante instrumento no combate ao crime organizado e à corrupção, pois ajuda a descobrir práticas criminosas que, de outra forma, seriam difíceis de investigar.
No entanto, ela também exige que
o colaborador atue com seriedade e comprometimento, uma vez que descumprir as
condições pode resultar em severas consequências.
A sua aplicação deve ser cuidadosa, pois pode gerar
controvérsias, especialmente no que diz respeito à veracidade das informações
fornecidas pelos delatores e ao uso dessas informações no processo penal.
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