quarta-feira, 21 de agosto de 2024

CNJ AUTORIZA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS MESMO COM MENORES DE IDADE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão significativa que pode impactar substancialmente o campo do direito de família no Brasil.

 

Em uma sessão realizada nesta terça-feira (20/08), o Plenário do CNJ aprovou uma resolução que autoriza a realização de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais diretamente em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes.

 

Essa decisão foi tomada no julgamento do Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000, proposto pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024.

 

Principais Aspectos da Decisão:

 

1. Simplificação dos Procedimentos: A nova medida visa desburocratizar o processo, permitindo que atos de inventário e partilha sejam realizados de forma extrajudicial sem a necessidade de homologação judicial. Isso promete uma tramitação mais ágil e eficiente.

 

2. Concordância dos Herdeiros: Para que o inventário possa ser registrado em cartório, é imprescindível que haja consenso entre todos os herdeiros. Esta exigência é fundamental para garantir que o processo extrajudicial seja conduzido de maneira justa e harmoniosa.

 

3. Proteção aos Menores e Incapazes: Quando o inventário ou partilha envolve menores de idade ou pessoas incapazes, a resolução estipula que a parte ideal de cada bem deve ser garantida para esses. Além disso, o cartório deve encaminhar a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP), que revisará a divisão para assegurar que não haja injustiças.

 

4. Controle pelo Ministério Público e pelo Judiciário: Caso o MP considere a divisão injusta ou se houver qualquer impugnação por terceiros, a escritura deverá ser submetida ao Judiciário para uma revisão mais detalhada. Além disso, se o tabelião tiver dúvidas sobre a validade do procedimento, também deverá encaminhar a escritura ao juízo competente.

 

5. Divórcios Consensuais: No caso de divórcios consensuais envolvendo filhos menores de idade ou incapazes, as questões relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia devem ser resolvidas previamente em âmbito judicial, antes da formalização do divórcio extrajudicial.

 

Como era Antes da Resolução:

 

Antes da aprovação desta nova resolução, o processo de inventário e partilha de bens com menores de idade ou incapazes era exclusivamente judicial.

 

Isso significava que, mesmo nos casos em que havia consenso entre as partes, o processo necessitava de homologação pelo Judiciário, o que frequentemente resultava em uma tramitação mais lenta e burocrática.

 

O procedimento incluía várias etapas, como a abertura do inventário judicial, a apresentação de documentos e a análise do juiz, que poderia exigir mais diligências e a realização de audiências para garantir que os direitos dos menores ou incapazes fossem adequadamente protegidos.

 

Além disso, qualquer desacordo entre os herdeiros ou qualquer alegação de injustiça na divisão dos bens podia levar a processos adicionais e prolongar ainda mais a resolução do inventário.

 

Essa abordagem judicial frequentemente sobrecarregava os tribunais, contribuindo para o acúmulo de processos e prolongando o tempo necessário para a conclusão dos casos.

 

A necessidade de obter autorização judicial para todos os aspectos do inventário e partilha gerava um aumento significativo no tempo e nos custos envolvidos para os envolvidos.

 

Impacto da Medida:

 

A nova norma representa um avanço significativo na simplificação dos processos de inventário e partilha, além de contribuir para a redução da carga de processos judiciais, que atualmente ultrapassa a marca de 80 milhões em tramitação no Brasil.

 

A alteração feita na Resolução CNJ 35/2007 visa, portanto, a eficiência e a desburocratização dos procedimentos, beneficiando tanto os cidadãos quanto o sistema judiciário como um todo.

 

Essa inovação reflete uma tendência crescente em buscar soluções mais práticas e ágeis para questões familiares, promovendo a celeridade dos processos e a justiça eficiente.

 

No entanto, é importante que todas as partes envolvidas estejam cientes das novas exigências e procedimentos para garantir que seus direitos e interesses sejam plenamente protegidos.

 

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