"O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação
ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal
vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas
atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública,
materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta
almejada."
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