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quinta-feira, 29 de abril de 2021

PANDEMIA - COVID 19 - WHATSSAP DISPONIBILIZADO

30 (Trinta) ANOS DE ADVOCACIA

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Advocacia João Oliveira

ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO

Por falta de valor jurídico da prova, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e sem nenhum tipo de perícia técnica.

TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO

O STJ decidiu que, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento.

sexta-feira, 26 de março de 2021

WHATSSAP DISPONIBILIZADO

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Advocacia João Oliveira

sexta-feira, 5 de março de 2021

30 (Trinta) ANOS DE ADVOCACIA

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A Advocacia João Oliveira, oferece uma advocacia especializada e atualizada. Procurando sempre oferecer um tratamento diferenciado aos nossos clientes.

Ademais, ainda por conta da comemoração dos 30(trinta) anos de formado, (24/08/1990), eis um histórico resumido da vida profissional do Dr. João Oliveira. O qual entende que, assim como as águas correm para o mar, os clientes e as portas que se abrem são o que efetivamente especializam o advogado.

Graduou-se em Direito pela Universidade Gama Filho 24/08/1990.

Estando no terceiro período da graduação, começou estagiar em presídio (durante um ano). Indo logo após estagiar em um escritório de advocacia que atuava nas áreas: Criminal – Cível – Familiar e Imobiliária. Permanecendo nesse escritório até o ano de 1994, quando abriu o seu escritório.

Por conta disso, o Dr. João Oliveira, algum tempo depois veio a concluir as seguintes especializações:

Pela Universidade Gama Filho:

• Mestrado em Direito Penal e Processo Penal (não concluído).

• Pós-Graduação em Direito Penal (criminal) e em Direito Processual Penal.

Pela Universidade Estácio de Sá:

• Pós-Graduação em Direito Civil e em Direito Processual Civil.

• Pós-Graduação em Direito Imobiliário.

Após algum tempo o Dr. João Oliveira passou a prestar assessoria jurídica a sindicato de classe. Onde não obstante essa assessoria ser nas áreas criminal e cível, o mesmo achou oportuno a realização de especialização na área trabalhista.

Por conta disso, após algum tempo, o mesmo, pela Universidade Cândido Mendes concluiu:

• Pós-Graduação em Direito do Trabalho.

Passados algum tempo o Dr. João Oliveira passou também a atuar no setor empresarial. Por conta dessa nova situação e desafio, o mesmo achou oportuno realizar as seguintes especializações:

• Pela Universidade Cândido Mendes, concluiu seu MBA Executive em Direito Tributário.

• E Pós-Graduação em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá.

Com o passar do tempo, o Dr. João Oliveira por prestar assessoria a partido político em época de eleições, e por outras questões, achou oportuno, então pela Universidade Estácio de Sá concluiu seu curso de:

• Pós-Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário.

Por fim, a Advocacia João Oliveira através dessa página, sempre que possível continuará a disponibilizar informações jurídicas importantes.

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Advocacia João Oliveira

terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

PANDEMIA

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sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

“Na hipótese de distrato referente à compra e venda de imóvel, é justo e razoável admitir-se a retenção, pela construtora vendedora, como forma de indenização pelos prejuízos suportados, de parte do valor correspondente às prestações já pagas, compensação que poderá abranger, entre outras, as despesas realizadas com divulgação, comercialização, corretagem e tributos, bem como o pagamento de quantia que corresponda à eventual utilização do imóvel pelo adquirente distratante.”

COMPRA E VENDA IMÓVEL- ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE DISTRATO

"É abusiva a cláusula de distrato – fixada no contexto de compra e venda imobiliária mediante pagamento em prestações – que estabeleça a possibilidade de a construtora vendedora promover a retenção integral ou a devolução ínfima do valor das parcelas adimplidas pelo consumidor distratante. Isso porque os arts. 53 e 51, IV, do CDC coíbem cláusula de decaimento que determine a retenção de valor integral ou substancial das prestações pagas, por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador.

Nesse contexto, o art. 53 dispõe que, nos “contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”.

O inciso IV do art. 51, por sua vez, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Além disso, o fato de o distrato pressupor um contrato anterior não implica desfiguração da sua natureza contratual. Isso porque, conforme o disposto no art. art. 472 do CC, "o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato", o que implica afirmar que o distrato nada mais é que um novo contrato, distinto ao contrato primitivo.

Dessa forma, como em qualquer outro contrato, um instrumento de distrato poderá, eventualmente, ser eivado de vícios, os quais, por sua vez, serão passíveis de revisão em juízo, sobretudo no campo das relações consumeristas. Em outras palavras, as disposições estabelecidas em um instrumento de distrato são, como quaisquer outras disposições contratuais, passíveis de anulação por abusividade."

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista no Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Tribunal do Júri - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Tributários - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Ambientais - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Fiscais - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ– Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes do Sistema Financeiro - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ - Brasil

Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Sonegação Fiscal - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes contra a Ordem Econômica - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Licitações - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ –Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes nas Relações de Consumo - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Trânsito - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca- RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Internet - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ – Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Drogas - Entorpecentes - Rio de Janeiro -Barra da Tijuca - RJ - Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes Políticos - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista de Crimes de Improbidade Administrativa - Rio de Janeiro - Barra da Tijuca - RJ -Brasil - Dr. João Oliveira Advogado Criminalista com atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em Brasília – DF, através de sustentações orais e defesas em geral.